Na noite da segunda-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Araraquara realizou Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei nº 69/2021, que institui o “Filhos do Sol” – Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social. O programa é direcionado a adolescentes e jovens, de 12 a 21 anos, que vivem em vulnerabilidade social, impactados pela violência, riscos de trabalho infantil, tráfico de drogas, exploração sexual, egressos de medidas socioeducativas, egressos ou em cumprimento de medida de acolhimento e proteção por conta do afastamento judicial da família, jovens em situação de rua, jovens que concluíram o ensino médio e estão em risco e sem acesso à continuidade dos estudos, além de jovens que não estão matriculados, não acessam programas sociais, representando um grupo com vulnerabilidade ainda maior. Entre diversos benefícios está incluída a transferência de renda, com valores entre R$ 200 e R$ 600 mensais, dependendo das faixas de idade.
Marco Aurélio Bortolin, Juiz da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, explicou os conceitos que o levou a sugerir o programa ao Executivo. “São ações de caráter educativo, pedagógico, esportivo, cultural, de orientação e esse investimento será economia amanhã; será economia nas delegacias, nos hospitais, nas pessoas abandonadas nas ruas. Essa proposta é uma semente que pode ajudar outras políticas públicas da área da infância. Mais triste do que um menino praticar um ato criminoso é ele praticar novamente”. Ele esclareceu ainda em quais situações o jovem pode ser incluído na política pública. “Este programa não beneficia o jovem que está sendo punido, mas beneficia aquele que já cumpriu as medidas e precisa de estímulo para se manter em educação, em orientação, acompanhamento, em complementação de renda, em profissionalização e talvez leve a um círculo virtuoso, porque a família vai exigir que ele continue na escola, vai exigir que ele não fique na esquina com pessoas suspeitas, a família vai exigir que ele siga no programa, para que ele não perca a renda. Ele não estimula o ócio, não estimula o jovem a ficar fora da escola; pelo contrário, estimula corajosamente as famílias a se comprometerem com o processo de formação de crianças e adolescentes”, ponderou.
Com vivência na promotoria e nos trabalhos sociais, a Promotora da Infância, da Juventude e do Idoso, Noemi Corrêa relatou a dura realidade que o jovem em vulnerabilidade enfrenta. “Há uma enorme dificuldade de inserção no mercado de trabalho dos jovens, seja por conta da pouca qualificação ou pela falta de estímulo de continuar estudando. Isso leva a um grande aumento da evasão escolar, que resulta em situações severas, muitas vezes, resultando na ida para o crime, para a prostituição”, explicou.
Para o prefeito do município de Araraquara, Edinho Silva, o programa se propõe atuar em duas frentes. “Ele dá conta da realidade da vulnerabilidade, da dificuldade de lidar com a criança que tem conflito com a lei e em conflito consigo mesmo, por conta dos padrões sociais que vivenciamos. Essa lei tenta institucionalizar políticas públicas que deem conta desta realidade. E ela ainda projeta uma sociedade que consiga por meio das políticas públicas acolher as crianças e adolescentes em conflito com a lei. Crianças que são a consequência de uma sociedade injusta, desigual, de uma sociedade que exclui e penaliza, que agride, que não aceita o diferente. Essa lei se dispõe a disputar a criança com a criminalidade”, ponderou, destacando: “Ela traz ainda uma outra sensibilidade; o poder público tem que acolher, tem que cuidar. Ele não pode reproduzir os conceitos e preconceitos da realidade. É melhor acolher e que as políticas públicas funcionem, do que ter que punir”, concluiu o prefeito.
Autor do requerimento que convocou a audiência, o presidente da Câmara, vereador Aluisio Boi, lembrou de uma reunião com o juiz Bortolin, ainda em 2016, juntamente com outros vereadores, quando o magistrado relatou sua frustração ao narrar que jovens quando completavam a idade de sair dos orfanatos e não foram adotados por alguma família, não estavam preparados para o trabalho e tinham poucas perspectivas de um encaminhamento social. “Aquilo foi um embrião do projeto que estamos apresentando. Ali eu percebi que na política, sozinho você não constrói. Você tem que argumentar, tem que convencer, tem que conversar, fazer uma união de esforços, de ideias, mostrar necessidades, diálogo; o parlamento é lugar de diálogo. Naquele momento não prosperou. Mas hoje me sinto honrado em ver aquele embrião, aquela ideia, se materializando. Esses jovens têm que ser resgatados e ter sua oportunidade”, relatou.
Participaram da audiência os vereadores Thainara Faria, Lucas Grecco, Paulo Landim, Edson Hel, Fabi Virgílio, João Clemente e Filipa Brunelli, e as secretárias municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Jaqueline Barbosa e dos Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná, que fizeram a apresentação de todo o projeto.
