O Projeto, que autoriza estabelecimentos comerciais a colocarem mesas e cadeiras em praças públicas, foi aprovado por unanimidade durante a 47ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na tarde desta terça-feira (27).
O texto de autoria de Fabi Virgílio (PT) e Aluisio Boi (MDB) propõe alterações no Código de Posturas do Município, na Lei Complementar nº 542/2009, que dispõe sobre o uso de espaços públicos por estabelecimentos, e na Lei Complementar n° 950/2021, que estabelece regras para o comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks”.
A justificativa do projeto explica que a legislação que trata sobre o assunto já menciona o termo “área pública”. No entanto, as alterações deverão explicitar a permissão de uso das praças para colocação de mesas e cadeiras.
Após aprovação em primeiro turno, o projeto retorna para segunda votação.
