A instituição do Programa Tarifa Zero para o transporte público coletivo em Araraquara será um dos assuntos debatidos e votados em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira (24), às 14h30, no Plenário da Casa de Leis.
Cinco projetos estão na pauta — todos de autoria da Prefeitura. Esses itens seriam abordados na Sessão Ordinária da última terça-feira (22), mas o requerimento de inclusão na Ordem do Dia não obteve votos para ser aprovado. Por isso, uma Sessão Extraordinária foi agendada.
Com a criação do Programa Tarifa Zero, o objetivo da Prefeitura é adotar medidas de redução progressiva da tarifa, sempre respeitando os limites da disponibilidade orçamentária e a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, de acordo com o texto do documento.
Para isso ser possível, o projeto institui o Fundo Municipal de Transporte Público, que será voltado para captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao custeio e à melhoria do sistema de transporte coletivo. A gestão desse fundo será feita por um conselho gestor formado por poder público, concessionária e usuários.
O fundo municipal poderá receber valores de transferências da União e do Estado, operações de crédito autorizadas por lei específica, convênios, doações, auxílios e receitas vinculadas à aplicação de multas relacionadas à mobilidade urbana.
Atualmente, o serviço de transporte coletivo é prestado por regime de concessão, sendo custeado pelas tarifas pagas pelos usuários e complementado por subsídios públicos diretos — o projeto, inclusive, amplia os subsídios de R$ 500 mil para R$ 690 mil por mês.
Segundo o Executivo, esse modelo de financiamento “apresenta limitações significativas no que se refere à garantia da acessibilidade econômica plena para toda a população, sobretudo as parcelas em situação de vulnerabilidade”.
Além da redução da tarifa e do custeio dos subsídios, o novo fundo municipal também deverá ser usado para investimentos em infraestrutura, estudos e projetos de modernização tecnológica, de acordo com o projeto.
‘Taxa do lixo’
A Prefeitura também pede autorização da Câmara para substituir a Taxa de Resíduos Sólidos, conhecida como “taxa do lixo” (paga pelos contribuintes na conta de água), por uma tarifa decorrente de concessão de serviços públicos. O projeto também cria o Fundo Municipal de Coleta Seletiva.
O objetivo é adequar o regime jurídico de remuneração da gestão e do manejo de resíduos sólidos, em razão do contrato de concessão do serviço por 30 anos. De acordo com o contrato, a remuneração da concessionária ocorrerá por meio de uma tarifa que será paga pelos usuários e irá suceder a “taxa do lixo”, que havia sido instituída em 2014.
Imóveis
Outro projeto busca revogar (anular) a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a alienação (venda) e a doação de imóveis para pagamento de dívidas entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e a Prefeitura.
Segundo a Prefeitura, existe a necessidade de correção de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP), já que um inquérito teria constatado inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e potenciais irregularidades na destinação dos bens públicos. O MP também teria relatado que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agentes de saúde
A ampliação no número de vagas da função-atividade de Agente de Saúde ESF, de 100 para 130, é outro projeto em pauta. Como estão em fase de conclusão as obras de reforma e ampliação de diversas unidades de saúde, como Jardim Paraíso, Jardim Indaiá, Parque São Paulo e Reserva dos Ibirás, o número atual de vagas se mostraria insuficiente para atender às novas equipes da Estratégia Saúde da Família, de acordo com o governo municipal.
Comcedir
Por fim, a Prefeitura também enviou à Câmara a adequação da composição do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir) à atual estrutura administrativa do Executivo.
Onde assistir
A primeira Sessão Extraordinária da Câmara no ano e na atual legislatura poderá ser assistida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube.
