A garantia de incluir pessoas com deficiência (PCD) em idade adulta no programa das Escolinhas de Esportes da Prefeitura é o tema central da Indicação nº 1418/2026, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). A proposta prevê a criação de modalidades esportivas adaptadas e a flexibilização da faixa etária, permitindo o atendimento também de pessoas com mais de 18 anos.
Acesso estendido
Segundo o parlamentar, a medida é necessária porque o atual limite de 17 anos exclui pessoas com deficiência adultas, que também necessitam do acesso ao esporte. “A prática esportiva vai além do lazer, sendo fundamental para saúde, reabilitação e qualidade de vida. A indicação solicita que o Executivo promova mudanças estruturais no programa”, afirma Bianco.
Base legal
A proposta se apoia na Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas esportivas como direito de todos, além de legislações específicas que tratam da inclusão. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 42, garante o acesso ao esporte, ao lazer e à cultura em condições de igualdade, com espaços e atividades adaptadas às necessidades das pessoas com deficiência.
O vereador reforça que a ampliação das Escolinhas de Esportes representa um avanço nas políticas públicas de inclusão no município. A iniciativa busca garantir que pessoas com deficiência, independentemente da idade, tenham acesso contínuo a atividades esportivas, promovendo integração social, autonomia e bem-estar.
