Os espaços dedicados à alimentação nos Centros de Educação e Recreação (CERs) foram o foco do Requerimento nº 1216/2025 enviado à Prefeitura pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli.
O parlamentar considera o Decreto Municipal nº 13.804/2025, que determina que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são destinados somente à alimentação de alunos matriculados nas unidades de ensino do município, sendo vedado o uso para alimentação de servidores e demais colaboradores.
O documento pontua, no entanto, que esses profissionais permanecem no ambiente de trabalho por longas jornadas e que “é responsabilidade do Município garantir estrutura mínima para que os servidores possam realizar suas refeições com dignidade”.
Angeli solicita ao Executivo um levantamento atualizado dos CERs que possuem geladeira, micro-ondas e espaço adequado para alimentação dos servidores. Ele pergunta, ainda, sobre a existência de planejamento e previsão orçamentária para compra e instalação desses equipamentos nos CERs que ainda não os possuem.
“Quais medidas estão sendo adotadas para garantir condições adequadas de alimentação e descanso aos profissionais da educação infantil, respeitando o Decreto nº 13.804/2025?”, questiona o vereador.
Para o presidente da Câmara, é fundamental que os profissionais da educação tenham assegurado um espaço digno para realizar suas refeições, especialmente diante das longas jornadas que enfrentam diariamente.
“Reconhecemos que os recursos do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a alimentação dos alunos, conforme determina o decreto, mas isso não isenta o Município da responsabilidade de garantir infraestrutura mínima para os trabalhadores da educação. Espaços adequados para refeições contribuem para a valorização dos nossos servidores e para a qualidade do ambiente de trabalho”, pontua Angeli.
