O prefeito Edinho encaminhou à Câmara Municipal na quarta-feira (12) o projeto de lei que institui o Regulariza Araraquara, programa destinado à regularização dos imóveis que estão em desacordo com a legislação.
De acordo com o documento, os proprietários que alteram seus imóveis em desacordo com a legislação, estando irregular na Prefeitura, poderão, além da regularização imobiliária, regularizar os créditos tributários e não tributários relativos aos lançamentos realizados no processo de recadastramento feito pelo município.
O processo de recadastramento imobiliário visa a atualização cadastral de todos os imóveis de Araraquara. É uma medida técnica exigida pelos órgãos de fiscalização que proíbem renúncia de receita por parte da prefeitura.
Assim, por meio de imagem aérea de alta resolução, a área construída dos imóveis do município foi registrada e o cidadão que alterou seu imóvel sem regularizá-lo na Prefeitura recebeu uma notificação com a cobrança do IPTU complementar 2018. Cerca de 33 mil notificações foram encaminhadas.
Fotos Aéreas x Realidade
Os contribuintes que foram lesados com o resultado das fotos aéreas, conforme noticiado no jornal O Imparcial nesta semana, pode solicitar o processo de protocolo de recurso até a próxima segunda-feira (17) no Paço Municipal ou na Subprefeitura da Vila Xavier. O protocolo suspende também a cobrança do IPTU complementar 2018, bem como o de 2019, até que a conferência seja efetuada pela Prefeitura.
Com a criação do Regulariza Araraquara, a Prefeitura estende para o dia 18 de janeiro os prazos para a quitação dos débitos e também para o contribuinte protocolar o recurso administrativo contra o lançamento do tributo.
Além disso, o projeto de lei cria a possibilidade de parcelamento desses débitos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, sem juros, com parcela mínima correspondente a vinte e cinco centésimos da Unidade Fiscal do Município (UFM), cujo valor vigente, da unidade fiscal cheia, é de R$ 53,50. Ou seja, a parcela mínima poderá ser de aproximadamente R$13.
Câmara
Os vereadores da Câmara de Araraquara estiveram reunidos ontem (14) para a discussão de projetos enviados pela Prefeitura e ainda terão duas Sessões Extraordinárias, na segunda-feira (17), convocados a partir das 17h20, para discutir as medidas que têm pedido de urgência de votação, para terem tempo de serem aplicadas este ano e validade para o ano que vem.
Um dos projetos é o Regulariza Araraquara que pode dar o tempo necessário para que os contribuintes lesados possam dar entrada no protocolo de recurso em tempo justo, além de ampliar o prazo de pagamento para os contribuintes que, realmente, ampliaram seus imóveis.
