Nesta terça-feira (29) ocorreram duas Sessões Ordinárias no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. Ao final dos debates e votações, oito projetos foram aprovados.
Os vereadores deram autorização para que o Município receba em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), bem imóvel localizado no Jardim das Roseiras, cujo valor venal é de R$ 1.900.000,00. O imóvel revertido ao patrimônio do Município será destinado ao desempenho das atribuições legais do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) por 30 anos, prorrogáveis por decreto do Poder Executivo.
A Prefeitura foi autorizada a aumentar para 80 o quantitativo de vagas e a ajustar requisitos para ingresso do cargo de Monitor de Educação Física.
Outros quatro projetos aprovados tratam de créditos no Orçamento em execução: R$ 402.970,20 para manutenção das atividades do Terminal Central de Integração e do Terminal Rodoviário Intermunicipal; R$ 108 mil como concessão de subvenções econômicas a cinco empresas selecionadas em Chamamento Público do Programa Municipal de Estimulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador (saiba, neste link, quais são as empresas que tiveram o pedido deferido e o valor que cada uma receberá); R$ 369.761,38 para reprogramação pós-pandemia de saldos financeiros dos fundos de assistência social, provenientes de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social; e R$ 200 mil para aquisição de equipamentos para o Lar São Francisco de Assis — o recurso é proveniente de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Coronel Telhada (Progressistas-SP), por meio da intermediação do vereador Emanoel Sponton e do vice-prefeito e secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto, ambos do Progressistas.
Os vereadores autorizaram o encaminhamento de duas manifestações de apoio de autoria do vereador João Clemente (PSDB). Uma delas é Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). E a outra é Moção de Apoio ao Congresso Nacional no sentido de sensibilizar os congressistas (senadores e deputados federais) a se manifestarem contra a ADPF nº 442.
