A Defensoria Pública de SP, a Defensoria Pública da União e Ministérios Públicos Estadual e Federal, ingressaram nessa quarta-feira (24) com uma ação civil pública em que buscam regularizar a situação de moradores do Residencial Oitis, em Araraquara, beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida. A ação também tem como objetivo fazer com que a Caixa Econômica Federal, a Construtora Itajaí – responsável pela construção do Residencial – e o Município de Araraquara realizem obras de segurança no local, como o conserto de rachaduras e infiltrações, a recuperação das centrais de gás (de modo a evitar botijões nas unidades) e reinstalação de extintores de incêndio.
Consta no processo que as unidades habitacionais do empreendimento foram entregues às famílias em outubro de 2011 e que, no início de 2012, já era possível constatar problemas estruturais no condomínio, como rachaduras, infiltrações, vazamento de água e esgoto, falta de extintores, etc. Além disso, desde 2013 o conjunto residencial não conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, uma vez que, além dessas irregularidades, há, ainda, problemas relacionados às medidas de segurança contra incêndio. A ação aponta, ainda, que há diversas unidades habitacionais atualmente ocupadas por pessoas que não foram inicialmente selecionadas, situação esta que deve ser regularizada pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Araraquara, com a indicação dos moradores que atendam aos critérios do Programa Minha Casa Minha Vida e celebração, com eles, dos respectivos contratos individuais.
Em março deste ano, moradores do Residencial Otis procuraram a Defensoria Pública do Estado na cidade de Araraquara relatando os problemas acima, com o objetivo de regularizar a situação de degradação do conjunto habitacional. Em contato com a Defensoria Pública da União e com os Ministérios Públicos Estadual e Federal – que também estavam apurando as irregularidades do local para adoção de medidas – foi estabelecida uma atuação conjunta das instituições.
Os órgãos responsáveis pelo conjunto habitacional foram acionados, na tentativa de resolver a situação de forma extrajudicial, porém não houve uma solução consensual. Na ação proposta, os Defensores, Promotor e Procuradora signatários apontam o dever do Estado de assegurar condições de dignidade às pessoas. “O Estado brasileiro deve assegurar às pessoas residentes em seu território o direito à vida em condições de dignidade, adotando ações afirmativas que conduzam à assistência aos desamparados, visando erradicar a pobreza e a marginalização e promover o bem de todos”, afirmaram.
Além de pedir liminarmente o conserto dos problemas estruturais, a recuperação das centrais de gás (GLP) – para que deixe de existir botijões de gás dentro de cada unidade -, a ação também pede a regularização da situação contratual dos imóveis e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.
O empreendimento Residencial Oitis faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida e foi edificado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O Residencial possui 16 blocos, com 4 pavimentos cada, totalizando 256 unidades residenciais, que abrigam mais de 1.000 pessoas.
A petição inicial é assinada pelos Defensores Públicos do Estado de São Paulo, Matheus Bortoletto Raddi e Luís Marcelo Mendonça Bernardes, pela Procuradora da República, Helen Ribeiro Abreu, pelo Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, José Carlos Monteiro, e pela Defensora Pública Federal, Nara de Souza Rivitti.
O processo tramita da 2ª Vara Federal de Araraquara, com o número 5006482-94.2018.4.03.6120.
