Em 2020, foi aprovada a Lei nº 9.978, de iniciativa da Prefeitura, que desafetou diversos imóveis públicos do município para execução do programa “Minha Morada”, com o objetivo de financiar terrenos de 125 m² para famílias de baixa renda, ficando a construção sob responsabilidade dos beneficiados. Em 2020, a Justiça questionou a legalidade de três loteamentos, suspendendo o processo.
No Requerimento nº 209/2022, de 25 de fevereiro, o vereador Marcos Garrido (Patriota) pede, mais uma vez, informações sobre o desenvolvimento do programa, alvo de questionamento do parlamentar em julho de 2021, por meio do Requerimento nº 642/2021.
No documento atual, Garrido cobra a elaboração e a entrega do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). “Para a boa gestão pública em programas habitacionais sociais, é indispensável a existência desse plano, um eficaz instrumento para escrutínio, resolução ou mitigação dos impactos e também para acesso aos recursos federais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o SNHI”, explica o vereador.
O parlamentar também requer que a Prefeitura encaminhe um cronograma de entrega dos lotes e o número total dos contemplados que, na estimativa de Garrido, ultrapassa 500 pessoas. O vereador ainda pergunta quais áreas foram destinadas ao programa e qual valor será cobrado de cada beneficiado. Por fim, o parlamentar questiona se foi celebrado algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Ministério Público para a execução do programa.
Minha Morada
Lançado pela Prefeitura em 2019, após intenso debate na Câmara Municipal de Araraquara, o programa “Minha Morada” tem como meta atender 3 mil famílias, com o objetivo de “fazer cumprir o papel social da terra e reduzir o déficit habitacional em Araraquara”. A ideia é disponibilizar terrenos de 125 m² em regiões que já possuem equipamentos públicos, como CERs, escolas, postos de saúde e Cras, para serem financiados pelos beneficiados.
