Buscando garantir os direitos das pessoas idosas, o vereador João Clemente (PSDB) enviou a Indicação nº 3867/2023 ao Executivo, sugerindo a concessão da gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 60 anos, diminuindo em cinco anos a exigência para tal isenção.
“O envelhecimento é um direito social. Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo asseguradas por lei todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Além disso, a legislação também estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, justifica Clemente.
