Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara analisaram dez projetos e aprovaram nove, na tarde desta terça-feira (16), no Plenário da Casa de Leis.
A primeira sessão do dia foi a 76ª da atual 18ª Legislatura. A sessão começou com uma participação na Tribuna Popular. Maria Luiza dos Anjos, representando a Escola Estadual “Professor Augusto da Silva Cesar”, falou do projeto de lei sobre o Dia do Estudante Secundarista, proposto durante o Parlamento Jovem (PJ) de 2022, da Escola do Legislativo (EL).
Na sequência, ocorreu a 77ª Sessão Ordinária, antecipada da próxima terça-feira, dia 23. Esta sessão teve o Pequeno Expediente, com a fala livre dos vereadores. As duas sessões foram encerradas ao chegar à Ordem do Dia, em virtude de a pauta da Câmara estar trancada, pela não apreciação dos Projetos de Decretos Legislativos nº 24/2022 e nº 25/2022 (contas anuais da Prefeitura nos exercícios de 2017 e 2018), cujos adiamentos foram aprovados pelo Plenário.
Os dez projetos relacionados para esta terça-feira foram discutidos e votados durante uma Sessão Extraordinária, a de número 27 da atual Legislatura. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, de autoria do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), trata da obrigatoriedade de implantação do dispositivo “bueiro ecológico” em novos loteamentos e condomínios no município. A matéria foi recentemente discutida em audiência pública na Câmara e retorna na próxima sessão, por se tratar de proposta que complementa dispositivo maior, e precisa de duas aprovações do coletivo de vereadores.
Projetos apresentados pelos estudantes na edição do primeiro semestre do PJ 2022 começam a aparecer na pauta das sessões da Câmara, como desdobramento do projeto. O primeiro deles foi apresentado por alunos da Escola Estadual “Augusto da Silva César”. O Projeto de Lei nº 179/2022 institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Estudante Secundarista, a ser comemorado anualmente em 11 de julho. A matéria foi defendida na Tribuna Popular da primeira sessão do dia.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 194/2022, os vereadores autorizaram a concessão de subvenções econômicas (ajuda econômica) para dez empresas selecionadas em chamamento público do Programa Municipal de Estimulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador. Cada uma receberá o incentivo de R$ 24 mil. Veja a relação das empresas neste link.
Foi novamente adiada a discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/2022, que adequa terminologias da escolaridade exigida aos profissionais do quadro do magistério e amplia e organiza campo de atuação dos docentes. Entre outros, o objetivo é estabelecer condições para a implantação do Programa Educa Mais Araraquara nas escolas da rede municipal de ensino, visando a desenvolver atividades de reforço e recuperação de aprendizagem, a fim de sanar as defasagens causadas pelo impacto da pandemia da Covid-19. A alteração ocorre na Lei nº 9.801/2019. O adiamento será de 20 dias e ocorre por conta do entendimento da Comissão Permanente de Educação da Câmara, que vai agendar uma audiência pública, dia 1º de setembro, às 18 horas, no Plenário, para apresentar a proposta à sociedade.
Foi aprovada a instituição da plataforma “Juntos contra a Fome”. Conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tem como objetivo, por meio de uma plataforma digital a ser mantida no site da Prefeitura, instituir uma base de dados central referente à demanda por cestas básicas por famílias em situação de vulnerabilidade social. A plataforma é voltada a suprir as necessidades de comunicação entre órgãos públicos, entidades privadas e grupos solidários que atuem no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social com demanda por cestas básicas; além do acompanhamento das famílias nesta situação, e contabilizar a oferta de cestas básicas por órgãos públicos, entidades privadas e grupos solidários (Projeto de Lei nº 189/2022).
Os vereadores autorizaram a desafetação, ou seja, reclassificação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, ou seja, venda. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, após levantamento, ficou apurado que alguns dos imóveis públicos municipais estão localizados em regiões que já se encontram suficientemente servidas de equipamentos públicos – sobretudo equipamentos públicos municipais, ou não se mostram necessários, ou mesmo relevantes, à execução das políticas públicas de competência do Município. Além disso, esses imóveis têm sido objeto de despejo de lixo e entulho. Some-se a isto que a roçada e a capina constantes que os terrenos exigem significam gastos elevados para a municipalidade. Ao todo são 19 imóveis, que podem ser identificados por meio deste link, para conhecimento da localização, área, pesquisa de mercado e valor avaliado de cada um (Projeto de Lei nº 192/2022).
Quatro dos projetos aprovados nesta sessão tratam de novos créditos no orçamento em execução, que somam quase R$ 4,5 milhões. O Projeto de Lei nº 195/2022 autoriza o crédito de R$ 953.095,97 para contratação de serviços continuados de limpeza pública, compreendendo capina manual, raspagem, roçada mecanizada ou manual, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, máquinas, insumos e quaisquer materiais necessários para execução dos serviços, incluindo destinação final dos respectivos resíduos gerados pela capina e raspagem de guia, via e passeio público.
O Projeto de Lei nº 196/2022 libera autorização para abertura do crédito de R$ 1.408.000,00 para aquisição de cestas básicas.
O Projeto de Lei nº 197/2022 autoriza o crédito de R$ 1.613.463,36 para a manutenção das atividades das secretarias municipais, como prorrogação de contrato de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos; contratação de serviços para a frota de veículos automotores; contratação de serviços de publicidade junto à Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana; despesas de energia elétrica e telefonia dos próprios municipais; e reajuste de locação de imóvel destinado ao Tiro de Guerra.
Já a finalidade do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 190/2022, também aprovado, provê recursos para despesas com a gestão de serviços de saúde e de educação, por meio da confirmação pelos vereadores, do crédito de R$ 440,2 mil. São R$ 340 mil, resultantes de anulações de dotações, para aquisição de 120 mil máscaras PFF2, sendo 40 mil para a pré-escola, 40 mil para creche e 40 mil para o ensino fundamental; e álcool 70%, junto às unidades da Secretaria de Educação, para cumprimento de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho de Araraquara, que determinou o fornecimento gratuito aos profissionais da área da educação, em quantidade suficiente para cobrir o turno de cada servidor. E R$ 100 mil, também de anulações de dotações, para repasse à Fungota para pagamento de despesas relacionadas à pandemia da Covid-19.
