Nesta terça-feira (1), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara participaram da 49ª Sessão Ordinária da atual legislatura, novamente por plataforma virtual. Na Ordem do Dia, foram aprovados oito projetos.
Todos os animais resgatados pela Central de Atendimento de Animais Domésticos, gerida pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal, serão castrados, independentemente de prévia identificação de seus tutores, cuidadores ou criadores. É isso o que está posto no Projeto de Lei Complementar nº 2/2022. Além do mais, não sendo apresentada defesa à notificação ou ao auto de infração expedidos em conformidade com esta lei complementar, no prazo de cinco dias, contados de seu recebimento, será definitivamente aplicada uma penalidade ao infrator. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827, de 2012. A matéria volta na próxima sessão para a segunda rodada de discussão e votação.
Estimular a conscientização do direito de jovens com idades de 16 e 17 anos à exercerem, se quiserem, o direito de votar, além de difundir os valores democráticos e cidadãos entre os jovens de 16 e 17 anos; ampliar o conhecimento sobre o processo democrático das eleições e outras finalidades. É isso o que foi aprovado, por meio do projeto de lei, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), instituindo o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos. Segundo a proposta, esta semana ocorrerá na penúltima semana do mês de março. O projeto foi defendido na Tribuna Popular, por meio da participação de Maria Augusta Haddad Benuncio e Kauã Pierri, que se inscreveram como representantes da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Araraquara (Umesa).
Estabelecer princípios, objetivos e prioridades que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o município ao conceito de cidade inteligente (Smart City). Esta é a finalidade do projeto do vereador Rafael de Angeli (PSDB), aprovado na sessão. O projeto envolve responsabilidade ambiental, cidade com inteligência coletiva, promoção do desenvolvimento social e estímulo ao crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.
De forma conjunta, a vereadora Fabi Virgílio (PT) e o vereador Marcos Garrido (Patriota) apresentaram um projeto de resolução, aprovado pelos parlamentares, instituindo a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para Fins Medicinais”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas à Cannabis Medicinal.
Já o projeto de lei que incorpora ao ordenamento jurídico municipal, as normas que tratam do novo regime de pagamentos de precatórios, previstas na Emenda à Constituição nº 114, teve sua discussão adiada, por um pedido de vistas, para melhor entendimento dos vereadores.
Foi também aprovado o projeto de lei da Prefeitura, estabelecendo as diretrizes para a implantação de assistência técnica gratuita, destinada ao atendimento de demandas habitacionais de interesse social e de interesse social, prioritários, bem como a execução de ações voltadas à produção, melhoria habitacional e regularização fundiária, no contexto da Política Pública Municipal de Habitação.
Em outro projeto de lei da Prefeitura foi autorizado pelos vereadores que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submeta-se ao regime estatutário, e não mais ao regime celetista, já revogado. A alteração ocorre na Lei nº 9.707, de 2019.
Foi incluído e aprovado na sessão o projeto do Executivo propondo que a Coordenadoria de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possa realizar concurso público para a elaboração de projetos-modelos para habitação de interesse social, com o objetivo de agregar inovações tecnológicas à moradia. Segundo ofício de justificativa que acompanha a proposta, o projeto visa à diversidade de soluções em conforto, economia e sustentabilidade. Outro objetivo é estabelecer que o descumprimento das obrigações pelo beneficiário acarretará na cassação do benefício, resultando ainda na cobrança dos valores correspondentes à finalidade do programa junto ao beneficiário. As alterações ocorrem na ei nº 9.662, de 2019. (Projeto de Lei nº 23/2022)
Também incluído e aprovado na sessão, o Projeto de Lei nº 24/2022 autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50 mil e de um crédito adicional especial no valor de R$ 10 mil destinados ao fornecimento e transporte do material primário piçarra (capa de rocha) que será utilizado na recuperação, manutenção e conservação das estradas rurais do Assentamento Bueno de Andrada, que necessitam de ação periódica com colocação destes materiais, já licitados. Os recursos resultam do Convênio Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável – Cidadania no Campo.
Ao final da sessão, foi autorizado o encaminhamento de dois requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. A vereadora Thainara Faria (PT) apresentou Moção de Apoio aos auditores fiscais da Receita Federal em defesa da regulamentação do bônus de eficiência aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente por meio da Lei nº 13.464, de 2016.
Já o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) apresentou Moção de Repúdio à proposta de redução de vagas nos cursos de Administração Pública e Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara – Unesp.
