Durante a 127ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara será realizada na terça-feira (8), a Câmara aprovou o pedido do Executivo que propõe ajustes no Código de Posturas do Município, no dispositivo que trata da conservação ou execução de calçamento e da mureta do passeio público em frente a imóveis, prevendo prazos para execução do serviço e multas no caso de serem mantidas as irregularidades.
Projeto da Prefeitura que, atendendo solicitação do vereador Roger Mendes (Progressistas), amplia a hipótese de não incidência da taxa de controle de fiscalização para os Conselhos Municipais de Saúde, Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outro artigo do mesmo projeto insere hipótese de remissão de créditos para pessoas vulneráveis que não possuem condições de arcar com os preços públicos cobrados na prestação de serviços de sepultamento de seus familiares.
Projeto do Executivo que revoga a Lei Complementar nº 3.861, de 10 de julho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Araraquara. Há duas justificativas: a questão está em revisão no projeto de lei que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público e é necessária a correção de um erro formal na numeração da Lei.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que revoga a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso em face de penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso em face de penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara.
Projeto, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana de prevenção contra o uso de drogas e o abuso do consumo de bebida alcoólica”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.
Projeto do Executivo altera a Lei nº 9.045, de 10 de agosto de 2017 (Reformula o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas), de modo a aumentar o número de membros do Conselho.
Projeto do Executivo altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), criando hipótese de licença para aperfeiçoamento a ser realizado no exterior e ampliando a quantidade de vagas para o emprego público de arquiteto.
Projeto da Prefeitura autoriza o Município a receber, em doação onerosa, 97 imóveis urbanos da União, oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), integrantes do loteamento denominado Jardim Paulista, cujas áreas somadas totalizam 40.607,16 m². O espaço será destinado a moradias de baixa renda.
Abertura de créditos
A Câmara autorizou o Executivo a abrir créditos adicionais que totalizam R$ 1.119.373,66
R$ 20.000,00 para o pagamento de PIS/Pasep – pessoa jurídica de direito público da Controladoria do Transporte de Araraquara.
R$ 9.000,00 para o pagamento de premiação do concurso público que escolheu projeto básico de arquitetura para abrigo de ônibus de passageiros do transporte público municipal para a Praça Santos Dumont.
R$ 84.000,00 para atender despesas com incremento temporário da Proteção Social Especial, para fins de aquisição de equipamentos.
R$ 823.385,01 para subvenções sociais às entidades de assistência social.
R$ 61.951,87 para auxílios às entidades de assistência social.
R$ 121.036,78 para liberação destas subvenções sociais e auxílios.
Arquivo Histórico
A pedido do vereador Elias Chediek (MDB), a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, nº 170, ano 13, setembro de 2019, nas páginas 54, 55 e 56 – Série bandas e grupos musicais da cidade, sob o título “Banda Falso Brilhante: o cintilante brilho”, passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
A pedido do vereador Paulo Landim (PT) a matéria publicada no portal Cidade On Araraquara, em 3 de setembro de 2019, sob o título “Escritor de 69 anos escreveu mais de 300 contos e sonha em publicar livro”, também passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Requerimentos
Requerimento nº 1416/2019, de autoria dos vereadores Elton Hugo Negrini (PSDB), José Carlos Porsani (PSDB), pede informações sobre quais são as medidas que estão sendo tomadas com relação aos ambulantes na parte central da cidade.
Requerimento nº 1421/2019, de autoria do vereador Elton Hugo Negrini (PSDB), pede informações sobre a poda drástica de árvore realizada na Praça Popular 02, localizada entre as Ruas Rui Barbosa e Barão do Rio Branco, cruzamento com as Avenidas Washington Luis e São Judas Tadeu, no bairro Vila Xavier em nosso município.
Requerimento nº 1425/2019, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), pede informações referentes à eleição, realizada em 03 de outubro, para o Conselho Municipal de Cultura.
Requerimento nº 1426/2019, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), pede informações sobre os danos causados por invasões frequentes no Cemitério São Bento.
Requerimento nº 1427/2019, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), questiona reclamações de moradores e visitantes que vão ao Santuário de Schoenstatt, localizado na Av. Antônio Bento Chiossi, bairro Jardim Botânico, nesta cidade.
