O direito à igualdade e à não discriminação é um direito humano fundamental, consagrado em vários instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. É nesse sentido que os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debatem e votam nesta terça-feira (24), a partir das 15 horas, um projeto que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Visibilidade Lésbica”, a ser celebrado anualmente no dia 29 de agosto. O projeto é de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT).
Lê-se na justificativa que acompanha o projeto que, apesar do progresso significativo nos últimos anos, pessoas LGBTQIA+, especificamente mulheres lésbicas, continuam a enfrentar vários desafios e formas de discriminação, incluindo preconceito, invisibilidade e violência. A propositura em questão tem o objetivo de celebrar as contribuições das mulheres lésbicas para a sociedade. Segundo dados do site Politize, os registros de assassinatos de lésbicas aumentou em 150% entre 2014 e 2017.
A Prefeitura pede autorização à Câmara para modificar procedimentos para apuração de faltas disciplinares pelos funcionários públicos municipais. A proposta é resultado, inicialmente, de solicitação da Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de aperfeiçoar o rito pelo qual tramita o processo administrativo disciplinar (PAD).
Dois projetos desta sessão tratam de novos créditos no orçamento em execução. Um deles libera o valor de R$ 1.050.000,00, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, para despesas de automação com telemetria e telecomando na Captação Anhumas (R$ 100 mil), continuidade dos serviços de ligações de água e esgoto e dos serviços de reparos em pavimentação asfáltica após serviços realizados pela autarquia (R$ 500 mil); recuperação de travessia de redes de esgotos nas pontes da Avenida Armando de Salles Oliveira e da Rua 9 de Julho, ambas sobre o Ribeirão das Cruzes (R$ 405 mil); pagamento de servidões administrativas decorrentes da passagem de redes e interceptores de esgotos (R$ 45 mil). Já o valor de R$ 3.162.103,16 é para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal da Educação.
A sessão tem mais dois projetos da vereadora Filipa Brunelli para conferir duas honrarias, ambas de Diploma de Honra ao Mérito: um para o coletivo Rolê Feira e outro para a senhora Grazielle Soares Matos pelo trabalho desenvolvido na cultura de feiras na cidade de Araraquara.
