Os vereadores membros da CEI do Assédio Moral contra os servidores públicos de Araraquara, leram o segundo relatório parcial com os depoimentos de servidores que atuam na Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, comandada pelo Coronel Adalberto Ferreira.
De acordo com as considerações finais do relatório que se baseou nos depoimentos dos servidores, os comportamentos analisados, demonstraram uma instabilidade na Secretaria de Segurança Pública, o que não ocorreu na Secretaria de Mobilidade Urbana. De forma que, na visão desta Comissão, não há possibilidade de manutenção do comando à frente da Secretaria.
Veja o relatório na íntegra:
RELATÓRIO PARCIAL – CEI DO ASSÉDIO Comissão Especial de Inquérito – Câmara Municipal de Araraquara Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana Data:04/12/2025
1. Identificação e Objeto do Relatório Parcial Este relatório parcial integra os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada por meio do Requerimento nº 1557/2025, destinada a apurar possíveis práticas de assédio moral, perseguição institucional, abuso de autoridade e outras irregularidades no âmbito da Administração Municipal de Araraquara. O presente documento refere-se exclusivamente à Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, primeira a ser analisada por esta CEI, em virtude do volume de relatos de servidores e da relevância hierárquica das denúncias recebidas.
A CEI foi instalada nos termos do art. 41 da Lei Orgânica do Município, dos arts. 94 a 113 do Regimento Interno e do Ato da Presidência nº 114/2025, que designou seus membros.
2. Metodologia dos Trabalhos A Comissão adotou metodologia de investigação consistente em:
Oitiva de 12 depoentes, realizadas em: o 13/10 (2 depoentes) o 20/10 (1 depoente) o 23/10 (1 depoente) o 30/10 (3 depoentes) o 08/11 (1 depoente) o 10/11 (4 depoentes) Análise de documentos enviados por setores internos das secretarias. Requisição de informações administrativas e funcionais.
Estudo de legislações correlatas internas e federais.
Consulta a protocolos internos, escalas, memorandos, ordens de serviço e organogramas. Discussões técnicas com assessorias legislativas. Todos os depoimentos foram colhidos sob sigilo, preservando-se a identidade dos servidores, nos termos legais. Os depoimentos que foram publicizados, tiveram autorização conforme Termo de Consentimento assinado pelo depoente.
3. Contextualização da Secretaria Analisada A Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana é responsável tanto pela gestão do trânsito, quanto pela coordenação da Guarda Civil Municipal (GCM). Sendo uma das maiores estruturas da Administração e responsável por funções de risco, disciplina e hierarquia, a secretaria foi indicada como a primeira etapa de investigação da CEI, devido ao elevado número de denúncias direcionadas à chefia da pasta e à alta sensibilidade da atuação da GCM. 4. Síntese Estruturada dos Depoimentos 4.1 – Depoentes da data 13/10/2025
Depoente 1 – Principais Elementos Relevantes Durante o depoimento prestado em 3 horas e 16 minutos o servidor declarou: Aceitou-se o cargo de comando por acreditar no governo e na instituição, uma vez que não compensa financeiramente; Após um mês da “saída”, a equipe de comando ainda não está completa; A “Saída” foi motivada por dois tópicos: Secretário e depoente estavam desalinhados e vaidade política; A sua exposição estava maior que a do secretário e isso estaria incomodando; Ruído na comunicação com o secretário, vez que fez convites para cargo de inspetor, sem consultar o depoente, uma vez que o cargo estaria sob sua responsabilidade; Em oito meses, em nenhum momento houve um ajuste de ação ou feedback; O Secretário, em várias ocasiões passou por cima das minhas prerrogativas; Em um determinado episódio específico envolvendo uma guarda, secretario faz comentários pejorativos dizendo que teria medo de mulher, seria fraco, etc…
Estudo de legislações correlatas internas e federais. Consulta a protocolos internos, escalas, memorandos, ordens de serviço e organogramas. Discussões técnicas com assessorias legislativas. Todos os depoimentos foram colhidos sob sigilo, preservando-se a identidade dos servidores, nos termos legais. Os depoimentos que foram publicizados, tiveram autorização conforme Termo de Consentimento assinado pelo depoente. 3. Contextualização da Secretaria Analisada A Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana é responsável tanto pela gestão do trânsito, quanto pela coordenação da Guarda Civil Municipal (GCM). Sendo uma das maiores estruturas da Administração e responsável por funções de risco, disciplina e hierarquia, a secretaria foi indicada como a primeira etapa de investigação da CEI, devido ao elevado número de denúncias direcionadas à chefia da pasta e à alta sensibilidade da atuação da GCM. 4. Síntese Estruturada dos Depoimentos 4.1 – Depoentes da data 13/10/2025 Depoente 1 – Principais Elementos Relevantes Durante o depoimento prestado em 3 horas e 16 minutos o servidor declarou: Aceitou-se o cargo de comando por acreditar no governo e na instituição, uma vez que não compensa financeiramente; Após um mês da “saída”, a equipe de comando ainda não está completa; A “Saida” foi motivada por dois tópicos: Secretário e depoente estavam desalinhados e vaidade política; A sua exposição estava maior que a do secretário e isso estaria incomodando; Ruído na comunicação com o secretário, vez que fez convites para cargo de inspetor, sem consultar o depoente, uma vez que o cargo estaria sob sua responsabilidade; Em oito meses, em nenhum momento houve um ajuste de ação ou feedback; O Secretário, em várias ocasiões passou por cima das minhas prerrogativas; Em um determinado episódio específico envolvendo uma guarda, secretario faz comentários pejorativos dizendo que teria medo de mulher, seria fraco, etc…
Estudo de legislações correlatas internas e federais. Consulta a protocolos internos, escalas, memorandos, ordens de serviço e organogramas. Discussões técnicas com assessorias legislativas. Todos os depoimentos foram colhidos sob sigilo, preservando-se a identidade dos servidores, nos termos legais. Os depoimentos que foram publicizados, tiveram autorização conforme Termo de Consentimento assinado pelo depoente. 3. Contextualização da Secretaria Analisada A Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana é responsável tanto pela gestão do trânsito, quanto pela coordenação da Guarda Civil Municipal (GCM). Sendo uma das maiores estruturas da Administração e responsável por funções de risco, disciplina e hierarquia, a secretaria foi indicada como a primeira etapa de investigação da CEI, devido ao elevado número de denúncias direcionadas à chefia da pasta e à alta sensibilidade da atuação da GCM. 4. Síntese Estruturada dos Depoimentos 4.1 – Depoentes da data 13/10/2025 Depoente 1 – Principais Elementos Relevantes Durante o depoimento prestado em 3 horas e 16 minutos o servidor declarou: Aceitou-se o cargo de comando por acreditar no governo e na instituição, uma vez que não compensa financeiramente; Após um mês da “saída”, a equipe de comando ainda não está completa; A “Saida” foi motivada por dois tópicos: Secretário e depoente estavam desalinhados e vaidade política; A sua exposição estava maior que a do secretário e isso estaria incomodando; Ruído na comunicação com o secretário, vez que fez convites para cargo de inspetor, sem consultar o depoente, uma vez que o cargo estaria sob sua responsabilidade; Em oito meses, em nenhum momento houve um ajuste de ação ou feedback; O Secretário, em várias ocasiões passou por cima das minhas prerrogativas; Em um determinado episódio específico envolvendo uma guarda, secretario faz comentários pejorativos dizendo que teria medo de mulher, seria fraco, etc…
A exoneração do comandante e do subcomandante foram nos mesmos moldes, que seria o correto, uma vez que não foi por questão técnica e de resultado; Antes da exoneração pedi para falar com o prefeito, solicitando inclusive intervenção de alguns vereadores; O secretario tentava realocar alguns guardas, mesmo não estando em suas atribuições; Em determinado dia o secretario entrou na sala da corregedora determinando a realocação de alguns guardas sob determinação de que seria uma ordem superior e ainda comentou “vai digerindo aí, que é pra fazer isso…”; Reunião em 25/03/2025, Eu, Márcia, Santos, Fernando e Edson na sala do prefeito, perguntei como ele gostaria que eu trabalharia, porque haveria uma ingerência no comando da secretaria e gostaria de adequar. Mas, o prefeito pediu para conversar e alinhar; Hoje, após a exoneração, me sinto perseguido; Sempre segui a hierarquia, pois entre o comandante e o secretário existe o subsecretário; A única reunião que tive com o prefeito, em nenhum momento foi falado sobre a saída do secretário, não sei de onde partiu essa informação. Mesmo porque, se alguém estivesse errado, quem deveria sair seria eu por estar desalinhado; A Camila é uma das pessoas que ele mais “pegou no pé”, ela é extremamente técnica, uma vez que o trabalho que ela fazia sozinha, hoje tem três ou quatro fazendo; Havia diferença em relação às diárias para deslocamento, quando eram os guardas que iam e quando o secretário e assessores. Com intuito de minar o comando; Houve proteção em processos administrativos para pessoas próximas ao secretário, vez que houve solicitação de orientações em relação ao armamento para apuração e nada foi feito; Outra vez, um guarda estava com habilitação vencida há cinco meses, após ser questionado disse que havia esquecido, mas ele não poderia estar dirigindo a viatura. Também foi informado ao secretário que entendeu que não houve nada que justificasse a abertura do PAD; No dia 03/07/2025 foi realizada um evento, uma “costelada” em horário de expediente (das 10h às 15h aproximadamente), por não achar correto, informei que não iria, e que recomendaria que nenhum guarda fosse ao evento. Quem estava subordinado a mim, não foi. Quem não estava, foi. Por exemplo, pessoal da secretaria, assessores, etc. Tivemos problemas com alguns programas: Não existe o programa Maria da Penha e em determinado momento, foi pedido para dizer que o programa estava funcionando. Programa Câmera Cidadã, temos por volta de 150 câmaras conveniadas. Foi pedido para dizer que o programa funcionava no monitoramento, mas não é verdade, pois funciona somente na inteligência. E o projeto Muralha paulista. Hoje estamos no nível dois, não temos reconhecimento facial, nossa realidade é outra; Momento muito constrangedor, foi quando determinaram que eu acompanhasse o Luis para retirada dos pertences da sala dele, vez que estava trancada. Eu desconhecia o ocorrido, “me colocaram em uma situação sem saber ao certo do que se tratava”;
A exoneração do comandante e do subcomandante foram nos mesmos moldes, que seria o correto, uma vez que não foi por questão técnica e de resultado; Antes da exoneração pedi para falar com o prefeito, solicitando inclusive intervenção de alguns vereadores; O secretario tentava realocar alguns guardas, mesmo não estando em suas atribuições; Em determinado dia o secretario entrou na sala da corregedora determinando a realocação de alguns guardas sob determinação de que seria uma ordem superior e ainda comentou “vai digerindo aí, que é pra fazer isso…”; Reunião em 25/03/2025, Eu, Márcia, Santos, Fernando e Edson na sala do prefeito, perguntei como ele gostaria que eu trabalharia, porque haveria uma ingerência no comando da secretaria e gostaria de adequar. Mas, o prefeito pediu para conversar e alinhar; Hoje, após a exoneração, me sinto perseguido; Sempre segui a hierarquia, pois entre o comandante e o secretário existe o subsecretário; A única reunião que tive com o prefeito, em nenhum momento foi falado sobre a saída do secretário, não sei de onde partiu essa informação. Mesmo porque, se alguém estivesse errado, quem deveria sair seria eu por estar desalinhado; A Camila é uma das pessoas que ele mais “pegou no pé”, ela é extremamente técnica, uma vez que o trabalho que ela fazia sozinha, hoje tem três ou quatro fazendo; Havia diferença em relação às diárias para deslocamento, quando eram os guardas que iam e quando o secretário e assessores. Com intuito de minar o comando; Houve proteção em processos administrativos para pessoas próximas ao secretário, vez que houve solicitação de orientações em relação ao armamento para apuração e nada foi feito; Outra vez, um guarda estava com habilitação vencida há cinco meses, após ser questionado disse que havia esquecido, mas ele não poderia estar dirigindo a viatura. Também foi informado ao secretário que entendeu que não houve nada que justificasse a abertura do PAD; No dia 03/07/2025 foi realizada um evento, uma “costelada” em horário de expediente (das 10h às 15h aproximadamente), por não achar correto, informei que não iria, e que recomendaria que nenhum guarda fosse ao evento. Quem estava subordinado a mim, não foi. Quem não estava, foi. Por exemplo, pessoal da secretaria, assessores, etc. Tivemos problemas com alguns programas: Não existe o programa Maria da Penha e em determinado momento, foi pedido para dizer que o programa estava funcionando. Programa Câmera Cidadã, temos por volta de 150 câmaras conveniadas. Foi pedido para dizer que o programa funcionava no monitoramento, mas não é verdade, pois funciona somente na inteligência. E o projeto Muralha paulista. Hoje estamos no nível dois, não temos reconhecimento facial, nossa realidade é outra; Momento muito constrangedor, foi quando determinaram que eu acompanhasse o Luis para retirada dos pertences da sala dele, vez que estava trancada. Eu desconhecia o ocorrido, “me colocaram em uma situação sem saber ao certo do que se tratava”;
Após minha exoneração, me pediram para voltar na segunda-feira. Ao chegar no local, trocaram todas as senhas de acesso à porta, e tive que ficar do lado de fora. Ou seja, “até ontem eu era de confiança e a partir de hoje não sou mais”; Também tem a questão da Camila. De que em vários momentos foi solicitado a troca da Camila, unicamente pelo viés político; Percebi a questão do assédio somente após a exoneração, inclusive quando da ida do secretário na rádio e menciona somente critérios pessoais e não técnicos, operacionais com resultados, foi totalmente pessoal, ameaçando inclusive com processo; Após minha exoneração fui perguntar onde seria meu novo posto de serviço, dizendo que, se fosse possível, gostaria de dez dias para adequar minha rotina particular, em razão do meu filho. Inicialmente o comandante disse que iria para Delegacia da Mulher. Horas depois, fui informado que não seria possível, e que iria para o posto da UPA da vila já no turno seguinte; Depoente 2 – Principais Elementos Relevantes Durante o depoimento prestado em 3 horas a servidora declarou: Esteve na corregedoria por oito meses, mas pediu exoneração do cargo e após esse ocorrido está desempenhando as funções na prefeitura; Como o Soler recebeu o convite para ser comandante, eu aceitei o convite para estar na corregedoria, tendo em vista que conhecia sua forma de trabalho; Como a própria corregedoria não havia regulamentação eu pesquisei e montei um decreto para começar a regulamentar a corregedoria e foi encaminhado ao executivo, no entanto, o projeto de decreto não andou; Minha responsabilidade era toda a documentação de armamento. Para isso, fizemos visitas a outras guardas e fomos à Polícia Federal para firmar o acordo—eu sempre era a pessoa que fazia esse “meio de campo”. Eu estava à frente de toda a legislação de armamento; A primeira medida que tomei, foi orientar o secretário de que os guardas estavam em situação irregular. Os guardas estavam se coldreando por conta própria, e as armas ostensivas que portavam estavam sendo transportadas de forma inadequada, simplesmente porque eles se sentiam inseguros. Eu os orientei a parar imediatamente; O problema era que nós não tínhamos nenhum controle sobre as armas deles, apenas sobre o porte. A autorização do porte concedia o uso de armas de calibre permitido. No entanto, o convênio que estava sendo firmado previa o calibre 9mm, que é restrito. Vários guardas tinham comprado essa arma no momento em que era permitido o porte, mas agora estavam em desconformidade; Os guardas estavam em conformidade criminal, mas em situação ilegal administrativa devido à lei municipal, o que gerou conflitos; Fiz um documento formal sobre todas as irregularidades, incluindo a foto de um guarda nas redes sociais, mas o Secretário não deu seguimento ao assunto na reunião marcada; Eu me opus ao uso irregular e insisti na regulamentação, mas o Secretário agiu politicamente, permitindo o porte sem o acordo técnico e financeiro;
Orientei o Secretário sobre as leis municipais e o conflito de normas, mas ele não alterou a legislação necessária para resolver a questão administrativa; Houve interferência do Secretário no meu trabalho e o arquivamento de denúncias graves (como o caso da CNH vencida), além de ele ignorar a equipe técnica na montagem da sala de armamento. A Corregedoria, embora teoricamente independente, não conseguia agir, pois a superioridade hierárquica impedia o andamento dos processos quando eles já haviam sido resolvidos informalmente; O pedido de exoneração foi motivado não só por solidariedade, mas pela incapacidade de mudar as irregularidades e a falta de apoio para abrir procedimentos; Após o pedido de exoneração, me senti assediada e perseguida ao ser realocada em uma função sem relação com a Guarda, perdendo o trabalho que me dediquei a desenvolver; A confiança foi quebrada, e recebi indicações informais para sair da função por meio de terceiros; Em alguns momentos, o secretário não autorizou diárias para as viagens técnicas, mas ele e seus assessores sempre tinham diárias; O Secretário parecia considerar a conduta irregular na gestão da Guarda como algo “normal” ou aceitável; Tivemos uma reunião com o Prefeito para reclamar da falta de diálogo e das ordens do Secretário, recebendo apoio inicial, mas sem mudanças concretas; O Prefeito ficou irado e quase cancelou a reunião final porque o Soler publicou uma nota sobre a exoneração antes do encontro; Na reunião, o Prefeito insistiu que o problema deveria ser resolvido internamente e defendeu o Coronel, recusando-se a ver as provas das irregularidades; O Prefeito me advertiu sobre a impossibilidade de retorno ao cargo, consolidando a percepção de que a decisão era uma retaliação. 4.2 – Depoente da data 20/10/2025 No depoimento prestado em 2horas e 06 minutos, foram mencionados: Essa situação poderia ter sido resolvida através do diálogo; Minha saída não se deu somente por solidariedade, mas por falta de transparência. A minha percepção era de que a exoneração do Soler já estava pronta quando reunimos para tentar resolver; A Câmera cidadã não é aquela realidade que mostraram em entrevista. Assim, como o programa Maria da Penha, que não existe; Após a exoneração do Soler, o quadro ainda não foi restabelecido; Na reunião do dia 25/03/2025, onde estiveram presentes Márcia, Soler, Fernando e Edson, não foi falado nada com a intenção de prejudicar o Secretário; Nesta reunião, o prefeito recomendou que procurasse o Secretário para realizar as adequações necessárias; Houve a menção por parte do Secretário de possível insubordinação dos guardas em relação à base móvel, momento em que me posicionei contrário. Uma vez que a base móvel, por ser um veículo com alta quilometragem, só rodava quando estava em plenas condições de utilização. Quando o Fernando, que era o responsável por ela dizia que precisava de manutenção, a base não saia; Desde o início, houve pedido de saída da Camila, que é uma pessoa muito técnica. Não sabíamos se era técnico, ou político; No dia de inauguração da base, liguei para o Soler e questionei o motivo da Camila não estar presente, foi quando me responderam que era por questões políticas; A exposição das horas extras, foi uma atitude desnecessária, pois gerou uma sensação ruim entre todos; Os inspetores são de confiança do comando, quando o secretario intervém e quer determinar a escolha deste ou daquele guarda, isso é uma influência política; Acredito que a mudança de postos de trabalho que ocorreram após a exoneração, principalmente sem tempo hábil para adequação, foi por retaliação; A corregedora fez todo o levantamento em relação às informações do armamento, CNH vencida e PAD, enviou ao Secretário, mas optou por não dar os encaminhamentos necessários; Percebi que algo estava anormal, quando na inauguração da nova sede, o comandante da guarda não estar presente no palco juntamente com outras autoridades. Naquele momento percebi que algo estava acontecendo; 4.3 – Depoente da data 23/10/2025 No depoimento prestado em 1horas e 54 minutos, foram mencionados: Eu vim para aqui em razão da troca de gestão. Eu sou a guarda envolvida no episódio da Praça dos Advogados, o que pode ter sido o motivo. Onde atuei sempre conforme a lei, todavia, imagino que isto tenho ficado marcado. Eu fui assediada por quem estava acima do meu comando. Em várias reuniões abertas foi declarada que eu não podia ficar onde estava, porque o prefeito não queria; Meu comando direto sempre me defendeu, dizendo que não havia ninguém que poderia fazer o que eu fazia e como fazia, assim, minha saída seria mais grave do que minha permanência; Houve um pedido de férias compulsórias, mas em decorrência do volume de trabalho não havia meios de tirá-las, assim, cheguei a cancelar as minhas. E nesse momento o Coronel me chamou em sua sala, onde estavam seus dois assessores. Fui questionada qual a razão do cancelamento, pela Eliane (assessora), sem esperar minha resposta, o outro assessor já começou a dizer: “você vai ganhar algum dinheiro com isso”. Eu não podia participar de eventos públicos. No dia da entrega do drone, foi dito pelo meu comandante que não seria bom ser vista lá, assim eu não fui. Também não fui na inauguração da nova sede da guarda; O Coronel chegou a questionar minhas Tranças, perguntando por qual razão de estar com o cabelo solto; Eu sempre encontrei com o Prefeito e ele nunca me disse nada, quem falou sobre um possível problema foi o coronel; A Márcia foi alterada de posto logo após depor na CEI, também tenho receio disso; Acho que fiquei marcada pelo evento da praça dos advogados.
Depoentes da data 30/10/2025 Depoente 1 No depoimento prestado em 1hora e 54 minutos, foram mencionados: Tudo o que irei relatar aqui está direcionado ao Secretário Municipal e não à pessoa do Coronel. Em 2017, fui corregedor da Guarda. Houve uma alteração legislativa, e eu mudei de cargo, tornando-me também Gerente de Trânsito. Minha exoneração ocorreu em 30/09/2025. Nesse dia o secretário me chamou na sala dele e disse: “pediram sua cabeça”. Foi o único momento de desconforto, até então estava tudo normal; Ouvi do Secretário que estaria na hora de trocar. Mas não sei a real intenção. Fiquei sabendo que antes da minha exoneração, o secretario já havia conversado com o novo subcomandante; Sempre houve o pedido para realizar a troca de posto da GCM Camila, saindo do administrativo e indo para outro local; Mas mesmo com o pedido, eu respondia que a troca precisa ser fundamentada, afinal seria necessário ter alguém com a mesma capacidade para substituí-la; O nível de conflito era grande. Tive conhecimento da reunião que ocorreu no dia 25 de Março com o Prefeito; Eu falei da equipe para o Prefeito, dizendo: “O senhor está perdendo a melhor equipe.” O clima estava tenso, mas não houve desrespeito de minha parte; Em relação ao episódio do Luiz, ele não se apresentou, como deveria, uma vez que houve a troca de gestão. Ele simplesmente fechou a sala e não perguntou em qual posto iria trabalhar. Eu tentei falar com ele, mas ele não atendeu às minhas tentativas de contato; Houve um incidente com o inspetor de trânsito Paulo, em relação a um veículo que estava sobre um guincho. Depoente 2 No depoimento prestado em 1hora e 04 minutos, foram mencionados: Estava na Defesa Civil desde 2009. E uma situação de assédio foi vivida em 6 de janeiro de 2025. Ao chegar à minha sala, ela estava trancada. Não consegui falar com ninguém. Na terça-feira recebi a informação de que deveria procurar o novo comandante da guarda, apesar de eu não estar lotado na guarda há anos; Pedi ao secretário para ter acesso a minha sala, o que foi negado inicialmente. Solicitei intervenção do Cervan junto ao secretário, o que foi prontamente atendido; Depois, a sala foi aberta pelo Bessegato (subsecretário) que também acompanhou a retirada dos meus pertences. Nesse episódio, apagaram dados do computador que eu utilizava, uma situação que me fez muito mal. Foi pedido para trocar o meu posto: primeiro, eu iria para o 1º Batalhão, depois para a Casa Transitória. Após 16 anos de trabalho na Defesa Civil, me tiraram por perseguição. Trabalho com muita dificuldade desde então.
Depoente 3 Durante o depoimento prestado em 2 horas e 37 minutos o servidor declarou: Até então, eu não sabia da saída do comandante Soler. Tive conhecimento apenas de um pedido do Coronel para que houvesse uma troca de posição entre o Santos e o Soler; Recebi um convite à noite e, na sequência, conversei com a Márcia e o Soler sobre a possibilidade de postos mais confortáveis. No entanto, essa possibilidade não se manteve após a conversa com o Secretário; Eu não tinha conhecimento da reunião que ocorreu em março. Tenho consciência de que a troca de local pode fragilizar a pessoa; Um dos problemas que ocorreu foi a falta de um período de transição. O melhor comando que já tivemos, por exemplo, foi o da Juliana, que gostaria que fosse seguido; Desconhecia a lei 8474 (armamento) ao assumir; Na minha visão, o trabalho da Guarda deve sempre continuar, independentemente das trocas; 4.5 – Depoente da data 03/11/2025 No depoimento prestado em 3 horas e 48 minutos, foram mencionados: A saída do comando se deu por questões técnicas de perfil, pois o comando não estava alinhado com os planos da secretaria e do chefe do executivo. Houve vários episódios de determinações que não foram cumpridas; Havia uma nítida falta de sintonia entre o comando e o secretário, dando a impressão de que o comando “fazia o que queria” e que a comunicação era inexistente. Posso citar como exemplo o episódio do drone e os pedidos relacionados à base móvel nas praças, cujas determinações, em alguns casos, não eram cumpridas; A escolha do nome do Soler como comandante veio por sugestão do Bessegato (subsecretário). A associação de Guardas havia indicado três nomes, sendo o Soler um deles. Como o Bessegato já conhecia o trabalho, sugeriu e indicou o nome de Soler; Chegou ao meu conhecimento que, no dia 25/03/2025, houve uma reunião na qual fui informado de que “pediram minha cabeça”. Essa informação foi passada pelo prefeito. Eu soube dessa reunião e desse pedido antes mesmo da exoneração do Soler. Naquele momento, chamei-o para conversar para perguntar se ele tinha interesse como subcomando; Hoje, é possível constatar a diferença de perfil entre o Magalhães e o Soler. O ruído na comunicação é muito ruim, pois faz a troca (de informações) ficar perdida. O Soler não aceitou bem essa troca de comando; Em relação às emendas, em muitos casos o Soler declinou e não relatava quais deputados foram procurados, o que prejudicava a articulação. No dia subsequente à exoneração do Soler, a guarda Camila foi trocada de posto. Infelizmente, não é possível criar uma função específica para cada guarda, como é o caso da Márcia, que estava na prefeitura, reclamou de um local desconfortável, foi encaminhada para a UPA e hoje está no Tiro de Guerra; É uma pena Márcia ter saído, pois é uma excelente profissional, mas ela pediu para sair por solidariedade ao Soler. Em relação a Camila, que desempenhava um trabalho excepcional, ela também saiu em solidariedade ao Soler, mas já havia uma recomendação para que ela não permanecesse na administração; Programa Maria da Penha: Descobrimos agora que o Fórum enviava os e-mails e que 400 e-mails estavam parados; Programa Câmera Cidadã: Estamos realmente com problemas; Programa Muralha Paulista: Possui oito fases e estamos na segunda e terceira fase, que é a etapa de análise técnica; Em relação à abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar), recebo muitos ofícios e documentos. Não me recordo bem da questão da CNH vencida e não lembro desse caso; Em relação ao episódio de um veículo estacionado no canteiro central — veículo este que estava regular —, nenhum procedimento foi aberto; Em relação ao caso do Luiz, que estava na Defesa Civil, hoje sob o comando do Coronel Alexandre, por várias vezes foi solicitado que ele retirasse seus pertences, uma vez que houve a troca de comando. Tentei o contato para que ele fosse retirar e, como não respondeu, achei por bem colocar um cadeado na porta com a intenção de segurança dos pertences. Em um final de semana adquiri o cadeado e deixei a chave na secretaria. Ele poderia ter solicitado a chave do cadeado para abrir a sala. Luiz fez um vídeo dizendo que estava constrangido com a situação; Em relação ao armamento, informo que recebi um parecer na semana passada e que farei a orientação aos guardas; 4.6 – Depoentes da data 10/11/2025 Depoente 1 No depoimento prestado em 55 minutos, foram mencionados: Secretário declinou em razão de problemas políticos (por eu estar filiado ao Partido dos Trabalhadores) e me encaminharam para Patrulha Rural; Permaneci aproximadamente um mês sem nomeação formal; Fiquei chateado por causa da negativa da nomeação em razão da filiação ao partido. Sabe-se que a nomeação de inspetor é livre; Não se sente assediado acredita numa boa intenção do coronel; Depoente 2 No depoimento prestado em 23 minutos, foram mencionados: Logo que sai do cargo uma das frases que eu ouvi “Vocês não são pagos para pensar”; Agora acabou o comando do “jeitinho, vou botar ordem nesse lugar”. Frase do Soler direcionada a mim e a outra pessoa; Recebi mensagem intimidatória do Soler; Tiveram aumento dos atestados na gestão do Soler;
Seis pessoas foram fazer o trabalho que antes era feito por mim; Quando o Soler saiu esvaziaram todo o conteúdo do computador, todos os documentos. Por quê? Depoente 3 No depoimento prestado em 26 minutos, foram mencionados: Fiquei surpresa, quando uma pessoa que assediava pessoas, de repente fala que estava sendo assediado; Assim que o Soler assumiu, a primeira coisa que fez foi separar a diretoria, um foi para patrulha rural, eu para UPA e outro na portaria; Antes eu trabalhava na rua, adoro trabalhar na rua. Sai de férias, e ao regressar a primeira ordem foi me enviar para UPA do melhado sobre o argumento de que deveria equilibrar o turno; Foi um sentimento de punição – Viraria Chacota; Trocaram o posto de trabalho para penalizar; Aconteceu casos de ocorrências sem apoio; Depoente 4 No depoimento prestado em 27 minutos, foram mencionados: Soler pediu para ajudar COI (Centro de Operações e Inteligência); A primeira vez que foi falar com Soler sobre meu trabalho no COI, pois não estava confortável lá, recebi a informação de que “não precisa ter voz de locutor pra trabalhar lá”; Soler tinha acesso às câmeras de vigilância e em alguns momentos tinha a percepção de ficar vigiando o trabalho; Era somente um número, enquanto no comando da Zaccaro era mais humano; Sentiu-se constrangido quando foi transferido para a UPA. 5. Elementos Encontrados pela CEI 5.1 – Padrões de Conduta Identificados Após análise conjunta dos 12 depoimentos, foram identificados padrões, tais como: Todos os depoentes relataram sobre sua visão dos fatos ocorridos; Comentários depreciativos, piadas pejorativas e exposição constrangedora perante terceiros; Rebaixamento funcional informal, mudança de posto como forma de punição e ausência de transição adequada; Declarações intimidadoras como “vocês não são pagos para pensar”; Mensagens com teor coercitivo e comportamento hostil direcionado a determinados servidores;
Episódios de isolamento institucional, como retirada de acesso, troca de senhas e impedimento de entrada. Transferências imediatas após manifestações divergentes, pedidos de exoneração ou discordância técnica; Trocas de função sem justificativa técnica, muitas vezes interpretadas pelos servidores como forma de represália; Reiterações de que servidores específicos deveriam ser retirados “por questões políticas”. Secretário determinando realocações, substituições e ordens operacionais sem observar a hierarquia prevista; Desautorização de processos técnicos da Corregedoria, especialmente no que diz respeito a armamento e procedimentos disciplinares; Tentativas de nomeação de inspetores e servidores sem consulta ao comando responsável. Solicitações para substituição de servidores exclusivamente por alinhamento político; Falas diretas afirmando que certos guardas “não eram desejados” pelo Prefeito por razões políticas; Ocultação ou distorção de informações relacionadas a programas institucionais (Maria da Penha, Câmera Cidadã), com orientações para declarar funcionamento inexistente. Exposição indevida de horas extras com finalidade de pressionar o comando; Falas e entrevistas públicas com críticas pessoais e não técnicas; Episódios em que servidores foram constrangidos na frente de colegas ou durante eventos institucionais. 5.2 – Falhas de Gestão Falta de alinhamento entre o Secretário e o Comando, levando a ruídos significativos e ordens contraditórias; Inexistência de feedbacks formais e ausência de reuniões de alinhamento; Falta de comunicação sobre mudanças de comando, postos e diretrizes operacionais. Interferência direta em funções técnicas sem consulta aos responsáveis;
Decisões unilaterais sobre lotações e redistribuições sem critério profissional; Falas coercitivas e postura de comando baseada em intimidação. Arquivamento ou ausência de encaminhamento de denúncias (como CNH vencida, irregularidades em armamento, condutas funcionais); Falta de regulamentação da Corregedoria mesmo após minuta elaborada; Dificuldade em instaurar PADs devido à ingerência hierárquica e bloqueio administrativo. Programas institucionais inacabados ou inoperantes (Maria da Penha, Câmera Cidadã, Muralha Paulista); Faltas de estruturação de fluxos, rotinas e registros, gerando dependência de improvisos; Interrupções abruptas na gestão (ex.: retirada de acesso à sala de servidores sem aviso prévio). Equipes desfalcadas por longos períodos (comando incompleto há mais de um mês); Falta de apoio para demandas técnicas, inclusive viagens e ações estratégicas; Depoimentos sobre aumento de atestados, sensação de vigilância e adoecimento emocional. 5.3 – Riscos Institucionais Clima organizacional marcado por insegurança e hostilidade; Percepção de perseguição e retaliações após contrariedade técnica ou pedido de exoneração; Perda significativa de profissionais experientes por desgaste emocional. Bloqueio de procedimentos disciplinares; Manutenção de condutas irregulares por falta de apuração; Uso de motivação política para decisões que deveriam ser técnicas. Programas estratégicos não implementados ou com funcionamento parcial; Falta de controle adequado de armamento e porte, com risco jurídico e operacional; Mudanças repentinas de lotação comprometendo continuidade de serviços essenciais. Interferência direta em decisões operacionais e correcionais; Desconsideração da cadeia de comando;
Instabilidade no comando e na coordenação de setores-chave. Incoerência entre discurso público e realidade operacional; Divulgações inverídicas sobre programas em funcionamento; Exposição pública de conflitos internos, afetando a imagem da instituição. Oportunamente, é importante destacar também que em 03/12/2025 foi protocolada via 1doc. uma carta de manifestação dos funcionários da mobilidade em apoio ao Secretário ratificando a confiança e respeito às decisões e diálogos balizados pela forma técnica. 5.4 – Questões Normativas relacionada ao Armamento Institucional Em determinado momento dos trabalhos, verificou-se impasse interpretativo sobre normas de armamento institucional da Guarda Municipal. Diante disso, a Comissão elaborou Relatório Parcial 2, já protocolado, contendo análise técnica específica. Entretanto, nos prece que o relatório não foi considerado pela administração, que posteriormente editou a Ordem de Serviço nº 058/2025, sem incorporar as análises e advertências técnicas produzidas pela Comissão. A Ordem de Serviço, por sua natureza administrativa e caráter interno, não possui força normativa suficiente para regulamentar de maneira adequada temas sensíveis como porte, uso, controle, registro e responsabilização relacionados ao armamento institucional e particular. Tais matérias exigem regulamentação legislativa específica, aprovada pelo Poder Legislativo e alinhada às normas federais de segurança pública, garantindo segurança jurídica tanto para a instituição quanto para os servidores. A utilização de atos administrativos isolados, como a OS nº 058/2025, sem respaldo legislativo e sem integração às recomendações técnicas, gera fragilidade normativa, insegurança jurídica e risco operacional, especialmente em situações de uso da força ou de responsabilização funcional. A desconexão entre as normas internas editadas e os estudos técnicos da CEI compromete a governança institucional e evidencia a necessidade urgente de marcos legais claros, estáveis e superiores hierarquicamente, que definam parâmetros objetivos para o armamento no âmbito da Guarda Civil Municipal. 6. Ações Relacionadas ao Assédio Moral A partir da análise conjunta, verifica-se que: Houve indícios da utilização da posição hierárquica para intimidação de subordinados; Em alguns casos, houve impactos emocionais e psicológicos significativos; Há relatos de ameaças veladas e cobranças públicas desproporcionais; Indicativos de possíveis retaliações funcionais após reclamações de servidores; Indícios de ambiente de trabalho hostil e estrutura de comando pouco transparente. 7. Conclusão do Relator A CEI conclui, de forma parcial, que: Por todas as informações colhidas, esta comissão pode constatar que houveram indícios concretos de assédio moral, bem como falhas administrativas relevantes, que comprometem a segurança dos servidores e o adequado funcionamento da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana. Os comportamentos analisados, demonstraram uma instabilidade na Secretaria de Segurança Pública, o que não ocorreu na Secretaria de Mobilidade Urbana. De forma que, na visão desta Comissão, não há possibilidade de manutenção do comando à frente da Secretaria.
Sendo assim, tendo em vista a instabilidade constatada, pelo comando da Secretaria e ainda, prezando pela segurança dos guardas e melhor prestação do serviço institucional, fazemos as recomendações abaixo. 8. Recomendações da CEI
1. Autorização à Corregedoria da Guarda Municipal para abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Quando a Corregedoria, após colheita de provas, verificar a necessidade de PAD, precisa ter essa autorização para que não fique na dependência exclusiva do Secretário; 2. Seja desmembrada a Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança da Mobilidade Urbana. A comissão recomenda separação formal das estruturas administrativas, criando duas secretarias distintas. A unificação atualmente existente gera sobrecarga administrativa, conflito de rotinas, perda de foco gerencial e dificuldade na hierarquização de processos, especialmente nas áreas operacionais da Guarda Civil Municipal; 3. Criação e implementação de um PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) específico para a Guarda Civil Municipal. A CEI identificou fragilidade institucional decorrente da ausência de um PCCV adequado às funções exercidas pela GCM; 4. Autorização à Comissão de Assédio da Prefeitura Municipal para abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Quando a Comissão de Assédio, após colheita de provas e amplo contraditório, verificar a necessidade de PAD, precisa ter essa autorização para que não fique na dependência exclusiva do Chefe do Executivo; 5. Indicação do Chefe do Executivo de três Procuradores Municipais para que um seja escolhido por votação da Comissão para compor à Comissão de Assédio da Prefeitura Municipal).
O Chefe do Executivo poderá indicar três procuradores de carreira para que um deles seja escolhido por votação para compor a Comissão de Assédio, assim quando houver necessidade de abertura de PAD, a análise jurídica estará mantida; 6. Seja respeitado um período como pedágio quando houver troca de comando; 7. Seja realizada a harmonização das normas aplicáveis à utilização de arma de fogo no âmbito institucional. 8. Revisão da estrutura de comando da Secretaria, considerando fluxos, escalas e protocolos (principalmente relacionados a troca de posto). 9. Treinamento obrigatório de gestores em gestão de pessoas. 10. Encaminhamento deste relatório a: o Prefeito Municipal; o Controladoria; o Secretaria de Gestão e Recursos Humanos; o Secretaria de Trânsito e Segurança Pública; o Ministério Público.
O presente relatório possui concordância de todos os membros da Comissão Especial de Inquérito. Cristiano da Silva Relator da Comissão Especial de Inquérito
ASSINATURAS DIGITAIS
O documento acima foi proposto para assinatura digital na Câmara Municipal de Araraquara.
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