Os vereadores Balda (NOVO), Coronel Prado (NOVO) e João Clemente (PP) protocolaram na Câmara Municipal de Araraquara o Requerimento n.º 1177/2026, que solicita ao Poder Executivo informações técnicas detalhadas sobre a eventual aplicação do artigo 167-A da Constituição Federal no município.
O dispositivo constitucional, criado pela Emenda Constitucional n.º 109/2021, estabelece medidas automáticas de contenção fiscal quando as despesas correntes de um ente público ultrapassarem 95% das receitas correntes. Na prática, o mecanismo pode impor restrições à ampliação de despesas obrigatórias, criação de cargos, realização de concursos públicos, concessão de benefícios, expansão administrativa, dentre outras restrições.
O requerimento busca identificar se o município já realizou estudos formais sobre o tema, quais indicadores fiscais vêm sendo monitorados pela administração e quais impactos uma eventual adoção do mecanismo poderia gerar sobre investimentos públicos, execução orçamentária, sustentabilidade financeira e prestação de serviços essenciais.
Os parlamentares também solicitam informações sobre:
• projeções de arrecadação;
• evolução das despesas obrigatórias;
• impacto previdenciário;
• liquidez financeira;
• restos a pagar;
• capacidade de investimento;
• operações de crédito;
• regularidade fiscal perante órgãos de controle.
Outro ponto abordado no documento envolve a obtenção de certidões necessárias para contratação de financiamentos destinados a obras estruturantes, especialmente nas áreas de abastecimento de água, saneamento básico, drenagem e infraestrutura urbana, incluindo projetos ligados ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).
O texto protocolado também solicita informações sobre a situação fiscal do município e a manutenção da capacidade de investimento público.
O requerimento ainda pede esclarecimentos sobre operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal para investimentos estruturantes, incluindo obras vinculadas ao DAAE.
Segundo os autores do requerimento, o objetivo da iniciativa é ampliar a transparência institucional e permitir o acompanhamento técnico da situação fiscal do município.
O que dizem os vereadores:
Balda: “Nosso pedido é para trazer clareza, transparência e informação técnica sobre um tema importante, que pode afetar diretamente o funcionamento da cidade, os investimentos e até áreas essenciais, como água e saneamento. ”
Coronel Prado: “Estamos tratando de responsabilidade fiscal, transparência e planejamento administrativo. O artigo 167-A da Constituição possui efeitos relevantes sobre toda a estrutura pública municipal, podendo impactar investimentos, contratos, expansão administrativa e até a continuidade de serviços essenciais. Nosso objetivo é entender, tecnicamente, a real situação fiscal do município, acompanhar os indicadores de forma responsável e evitar que Araraquara enfrente paralisações, insegurança administrativa ou perda da capacidade de investimento. ”
João Clemente: “Basicamente o que está acontecendo é que por conta de uma decisão exclusiva e unilateral do Presidente da Câmara Municipal de Araraquara estamos tomando um medicamento para uma doença que basicamente não conhecemos. A cidade de Araraquara enfrentou uma pandemia sem a necessidade de adesão a nenhum dispositivo legal de tamanha relevância.
O nosso questionamento nesse momento é entender qual é o plano de ação e trabalho tanto da Prefeitura como da Câmara para sairmos dessa condição de calamidade financeira. Já que houve uma adesão, como será a retirada? ”
