Os Vereadores apontam receber denúncias em seus gabinetes, de que munícipes estariam sendo orientados por servidores da Prefeitura, que fazem o atendimento, para que não entrassem com o pedido de revisão, sob alegação de que os valores podem subir e que todos os pedidos de revisão, após o prazo, estariam sendo indeferidos, sem análise. Lembra ainda o documento que o pedido de revisão é garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal e que a administração pública tem o dever de apresentar resposta fundamentada a todo requerimento administrativo, de cidadão ou dos vereadores.
Questões como quantos pedidos de revisão foram recebidos até agora; quantos foram deferidos e indeferidos; e quais servidores estão responsáveis pela análise dos pedidos de revisão estão no documento. A resposta ao Requerimento agora passa a ser aguardada, para que as próximas providências possam ser encaminhadas.
