Isabela Mattos/Colaboração
Celebramos nesta terça-feira, 13 de julho, os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em entrevista ao Jornal Imparcial, o vereador e pré-candidato a Deputado Estadual, Guilherme Bianco (PCdoB), fala sobre suas considerações a respeito do ECA, da redução da maioridade penal e da situação da educação em Araraquara.
Leia a entrevista completa:
Imparcial: Celebramos em 13 de julho os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, que foi sancionada em 1990 pelo então Presidente da República, Fernando Collor. Atualmente, tem sido discutida a possível aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Você acredita que, de alguma forma, se aprovada, a redução fere o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Guilherme Bianco: “O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma mudança de paradigma ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer que pessoas menores de 18 anos devem receber proteção integral e responsabilização adequada à sua condição peculiar de desenvolvimento. A proposta de redução da maioridade penal caminha em sentido contrário a essa lógica. Embora a redução da maioridade penal não revogue formalmente o ECA, ela enfraquece um de seus pilares centrais: o tratamento jurídico diferenciado para adolescentes. O próprio Estatuto já prevê responsabilização para atos infracionais por meio de medidas socioeducativas, que incluem desde advertência até internação, conforme a gravidade do caso. O debate, portanto, não deveria ser se adolescentes respondem ou não por seus atos, mas sim como tornar essas medidas mais eficazes e garantir políticas públicas capazes de prevenir a violência.
Além disso, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o número de adolescentes apreendidos por atos infracionais caiu mais de 35% entre 2019 e 2024, enquanto o sistema socioeducativo registra uma redução consistente no número de jovens em privação de liberdade ao longo da última década. Isso demonstra que a ideia de uma escalada da criminalidade juvenil não encontra respaldo nas estatísticas mais atuais. Em vez de alterar uma garantia histórica prevista na Constituição e compatível com os princípios do ECA, o desafio é fortalecer as políticas de prevenção,
ampliar oportunidades para a juventude e aperfeiçoar o sistema socioeducativo, para que ele cumpra seu papel de responsabilizar, ressocializar e reduzir a reincidência”.
Imparcial: Conforme o Estatuto, é dever do Estado proporcionar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Na sua visão, não só como parlamentar, mas também como educador, quais são os maiores desafios da Educação em Araraquara? O Estado tem conseguido proporcionar às crianças e aos adolescentes aquilo que lhes é de direito?
Guilherme Bianco: “Atualmente no nosso município há uma crise generalizada na educação por conta da uma gestão que tem como projeto político o sucateamento da educação pública. A ponta desse iceberg foi a recente descoberta da perda de 53 milhões da verba do FNDE para a reforma de 14 unidades educacionais – mas, na base, vemos problemas com o transporte, a merenda, com a falta de professores, agentes educacionais, diretores, problemas com as empresas terceirizadas que prestam serviços para as escolas. Estamos nas férias de meio de ano e nenhuma escola recebeu o kit escolar: não há uma boa notícia para a educação de Araraquara. Há, inclusive, um crescimento nas filas das matrículas nas
escolas. Sendo assim, a educação do nosso município retrocedeu décadas sob a gestão Lapena, não proporcionando às crianças e adolescentes o direito pleno à educação de qualidade”.
Imparcial: Para finalizar, como vereador você é um ferrenho defensor da educação pública. Como pré-candidato a Deputado Estadual, de que forma você acredita que poderá contribuir de maneira mais ampla com essa pauta, caso eleito?
Guilherme Bianco: “Do ponto de vista da educação estadual, os últimos quatro anos sob governo Tarcísio foram um verdadeiro filme de terror. A gestão do atual governador foi baseada na privatização, plataformização e militarização – diante disso, esse projeto de precarização da educação e perseguição aos professores já está tendo seus resultados: São Paulo nunca teve notas tão baixas nos indicadores da educação pública e índices tão altos de evasão. Com esse cenário, a maior urgência da próxima legislatura é retornar o piso da educação à 30% do orçamento estadual, desfazendo mais esse retrocesso da gestão Tarcísio que foi tirar 10 bilhões de reais anuais da educação. Precisamos de uma política permanente de valorização da carreira do professor e de promoção de um material didático de qualidade, revertendo o atual cenário da plataformização. Tenho certeza que o estado mais rico da federação tem capacidade de sobra de ter a melhor educação do Brasil, e eu sou do time que não vai descansar um segundo enquanto isso não acontecer”, finalizou Guilherme.
