A Câmara discutiu e aprovou, em segundo turno, na 10ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, de autoria da Prefeitura, que amplia a validade do alvará de construção de seis meses para 12 meses.
A propositura já havia sido discutida na Casa de Leis, com nova redação e inclusão de duas emendas aprovadas durante a 9ª Sessão Ordinária, depois de passar pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
“O projeto é simples e irá beneficiar muita gente em Araraquara”, destaca o líder de Governo, o vereador Michel Kary (PL). “Antigamente, não havia tanto pedido de alvará de construção. Hoje, o número aumentou muito, e a maioria dos projetos que são protocolados na Prefeitura pede financiamento de obra, devido à dificuldade de pagamento à vista.”
Em ofício enviado à Câmara, o prefeito Dr. Lapena (PL) afirma que a norma original foi instituída, em 1998, em um contexto urbanístico e econômico local significativamente distinto. “Naquela época, havia um menor volume de obras de grande porte e uma participação reduzida de financiamentos provenientes de instituições bancárias, o que permitia prazos mais curtos para a execução e conclusão das edificações”, pontua no documento.
Durante a discussão do projeto, o vereador Aluisio Boi (MDB) destacou que a alteração legislativa visa a modernizar a legislação municipal, assegurando maior celeridade e segurança nos procedimentos administrativos relacionados à construção civil.
Na quarta-feira (26), o presidente da Câmara, o vereador Rafael de Angeli (Republicanos) assinou o Autógrafo nº 61/2025 do Projeto de Lei Complementar, alterando dispositivos das leis complementares nº 21, de 1º de julho de 1998, e nº 941, de 24 de março de 2021. O PLC agora segue para sanção do prefeito.
