Para o bem das nossas cidades, os loteamentos fechados começaram a acabar e, logo, os ricos e milionários que neles moram vão ter que conviver com a “gente diferenciada” em relação às quais eles querem manter distância. E começou a acabar pelo nome: nova lei federal de 2017 instituiu o “loteamento de acesso controlado” que substitui o chamado “loteamento fechado”, figura que, na verdade, nunca existiu na legislação federal. Isto quer dizer que, como as vias e demais áreas públicas dos loteamentos pertencem ao Município, as pessoas terão livre acesso a elas desde que identificadas.
Mas a nova norma reforça a competência municipal para dispor especificamente sobre este controle de acesso. Entendo que isso deve ser objeto de lei municipal porque é o Município que aprova o loteamento. Quando se aprovar o “loteamento de acesso controlado”, a lei local deverá dispor acerca da forma de controle, quem exercerá o controle, quando, como, onde, etc. Veja-se que o empregado da portaria será algo próximo a um funcionário público porque ele irá verificar, na prática, se o cidadão terá direito de acesso efetivo aos bens públicos que estão dentro do loteamento. Com todas as conseqüências derivadas dessa equiparação.
