Na 101ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Araraquara, nesta terça-feira (14), os vereadores discutiram e votaram 11 projetos. Todos foram aprovados. Os vereadores aprovaram proposta da Prefeitura modificando procedimentos para candidatura e escolha de membros dos Conselhos Tutelares e funcionamento do serviço.
Outro projeto aprovado institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Pública. A medida tem por objetivo tornar mais fáceis e acessíveis todas as informações disponibilizadas pela Administração Municipal relativas a documentos de interesse público, notadamente aquelas que guardem relação com recebimento de benefícios e programas sociais, pagamento de toda sorte de tributos municipais e redação de textos a partir dos e-mails oficiais. Assim, a Política Municipal de Linguagem Simples visa a possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações da Administração Pública. O projeto decorre da Indicação nº 380, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania).
O Legislativo também apresentou um projeto, aprovado na sessão, para organizar procedimentos. Ele regulamenta as viagens realizadas no interesse da Câmara Municipal de Araraquara, que devem ser permeadas pelo interesse público.
Cinco dos projetos aprovados nesta sessão autorizam novos recursos no orçamento municipal, somando pouco mais de R$ 1,2 milhão. O valor de R$ 147.400,36 é para reinserção no orçamento de recursos não utilizados no ano passado, resultado das emendas parlamentares destinadas às entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara (Apae) e Centro Espírita “Eurípedes Barsanulfo” para investimentos. Emenda parlamentar com saldo no valor de R$ 14.523,00, de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), por meio da articulação da deputada estadual Márcia Lia (PT) e da vereadora Filipa Brunelli (PT), para aquisição de equipamentos na Apae; duas emendas com o mesmo valor de R$ 66.438,68, uma de autoria do deputado federal Luiz Carlos Mota (PL-SP), com articulação do vereador Edson Hel (Cidadania), e outra de autoria do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), com articulação do vereador Rafael de Angeli (PSDB).
Os valores de R$ 143.104,07 e R$ 10.310,40 resultam de valores transferidos ao Município dentro do Programa de Ampliação de Oferta de Cirurgias Eletivas da Secretaria de Estado da Saúde. R$ 261.603,63 são para construção de rampas e calçadas acessíveis. R$ 382 mil para reforma da Área de Lazer do Jardim Indaiá. E R$ 325.454,36 para ampliação da cobertura vacinal (poliomelite, meningocóccica C conjugada e tríplice viral – sarampo, caxumba e rubéola) e também para cirurgias eletivas realizadas no mês de dezembro de 2022.
Dois projetos aprovados incluem datas importantes para coletivos da cidade no Calendário Oficial de Eventos do Município. O pedido da vereadora Fabi Virgílio (PT) é para a inclusão da “Festa Literária da Morada do Sol (FliSol)”, a ser realizada anualmente na última semana de outubro. E o vereador e presidente da Câmara, Paulo Landim (PT), pediu a inclusão da “Semana Municipal de Combate à Gordofobia”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 10 de setembro. O projeto foi defendido na Tribuna Popular, que teve também a participação de representante do Procon Araraquara falando sobre o Dia do Consumidor.
Retornou nesta sessão para a segunda rodada de discussões e votação o projeto que retifica incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tributável a cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento (Código Tributário) e revoga parágrafo único do art. 4º da Lei do Polo de Tecnologia de Informática de Araraquara. O projeto foi novamente aprovado e segue para sanção do Executivo.
Ao final da sessão, o Plenário autorizou o encaminhamento de dois requerimentos, daqueles que dependem da deliberação dos vereadores para o envio aos seus destinos. As vereadoras Luna Meyer (PDT), Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (PT) apresentaram Moção de Repúdio ao comportamento transfóbico e machista do deputado Nikolas Ferreira (PL) na Tribuna da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher. E os vereadores Lucas Grecco (União Brasil) e Lineu Carlos de Assis (Podemos) apresentaram Moção de Apoio para que seja instaurada a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), a fim de que sejam apurados os ataques que ocorreram na sede dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
