Doze projetos foram aprovados na 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, tratando de recursos para novo interceptor e passagem de esgoto, novos parâmetros documentais para fins de comprovação de renda para acesso de pessoas necessitadas do uso do passe livre, recursos para entidades de assistência social, incentivo às startups e ao empreendedorismo, aquisição de botijões de gás para famílias em situação de vulnerabilidade social e outros projetos.
Estabelecer novos parâmetros documentais para fins de comprovação de renda para acesso de pessoas necessitadas do uso do passe livre. Este é o objetivo do Projeto de Lei, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), aprovado na sessão. Entre outras possibilidades para esta apuração está o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), entendido como suficiente para atestar a renda, o que possibilita até mesmo a dispensa da apresentação de quaisquer outros documentos para a mesma finalidade.
Foi retirado da pauta de votação, para melhor apresentação e entendimento dos vereadores, outro projeto de caráter social. A medida institui o Programa Municipal de Especial Atenção de Jovens Oriundos do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, para proporcionar oportunidades de formação em aprendizagem profissional e de inserção qualificada no mercado de trabalho, combatendo a evasão escolar, as desigualdades de gênero e raça, buscando manter o beneficiário longe do risco das violências e da vulnerabilidade. O projeto retorna na próxima sessão.
Créditos no orçamento
Dois dos projetos de novos créditos no orçamento, aprovados na sessão, também tem caráter social. A Prefeitura foi autorizada a destinar R$ 22 mil para aquisição de botijões de gás para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social por meio da Rede de Solidariedade. Outros R$ 408.063,70 serão destinados a 11 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara. Conheça a relação das entidades beneficiadas neste momento acessando link deste texto.
Outro projeto aprovado destina R$ 100 mil, como subvenção econômica junto ao Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador de Araraquara.
O maior de todos os créditos é destinado à execução do interceptor e travessia de esgotos do Córrego Serralhal, por método convencional e a travessia por método não destrutivo. O crédito é de R$ 1.997.751,91, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae). Os recursos necessários são provenientes do excesso de arrecadação decorrentes do Convênio Fehidro nº 285 (R$ 1.498.313,93) e de anulação parcial de dotação orçamentária vigente (R$ 499.437,98).
Já o valor de R$ 987.245,80 é para alteração de classificação orçamentária de dotações destinadas às subvenções sociais. Na prática, não se trata de novo recurso no orçamento, mas, sim, a alteração de códigos no orçamento para que se dê o correto processo de despesa (empenho, liquidação e pagamento).
Medidas internas
Quatro projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram incluídos para votação nesta sessão e aprovados pelos vereadores. Um deles modifica a definição de ‘diária parcial’, quando do deslocamento o motorista permanecer fora do perímetro urbano do município por período inferior a seis horas.
Outro projeto prevê transmissão das sessões de honraria e possibilidade de transmissão de eventos que utilizem a sede da Câmara Municipal e versem sobre data comemorativa ou entrega de honraria. A alteração ocorre no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.
Foi aprovada a instituição do regime de trabalho remoto para os estagiários e suprimido o dever do estagiário de não ser reprovado em disciplinas no ensino superior.
Outro projeto de resolução aprovado dispõe sobre a política institucional de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, considerando os fundamentos, as definições e os princípios previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Requerimento
Foi também aprovado um requerimento nesta sessão. O pedido do vereador Paulo Landim (PT) foi para inserção no Arquivo Histórico da Câmara da matéria veiculada no jornal informativo “O Mensageiro”, intitulada “Centro Espírita Redenção, há 46 anos vivendo a fraternidade”.
