No Plenário da Câmara de Araraquara, aconteceu a celebração do Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Araraquarense. Para a solenidade deste ano, que aconteceu na noite de segunda-feira (11), o advogado Jamil Gonçalves do Nascimento foi o homenageado escolhido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 5ª Subseção Araraquara pelos serviços prestados à sociedade.
O evento teve início com um vídeo falando sobre a relação do homenageado com a advocacia. Em seguida, o presidente da OAB Araraquara, Tiago Romano, enfatizou que muitos falam que as prerrogativas são privilégios que a advocacia tem. “Muito longe disso. As prerrogativas são as garantias pelas quais o advogado vai poder exercer a sua profissão com imparcialidade e independência, sem sofrer qualquer represália de autoridades. A função do advogado está esculpida no artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece que a advocacia é um dos pilares para a administração da justiça. Toda vez que uma prerrogativa profissional é violada, é o cidadão quem sofre o prejuízo na sua defesa. Todo cidadão tem o seu direito de defesa. Só quem já teve o seu direito violado sabe o que é a injustiça de ele não poder postular o seu direito. E a ferramenta pela qual ele postula o seu direito é o advogado. Por isso o advogado tem que estar valorizado.”
Também explicou sobre a seleção do homenageado: “Quando fizemos a reunião de diretoria para escolher o membro da advocacia araraquarense que receberia essa homenagem já veio o nome do Dr. Jamil. Quem conhece sua história sabe que ele defendia as prerrogativas profissionais quando nem se falava nisso. Sempre foi combativo, principalmente em Araraquara. Sua defesa intransigente das prerrogativas extrapolou os limites da nossa cidade, alcançando o Brasil todo. Se hoje nós temos todo esse sistema, ele tem sua parte”.
Para o procurador-geral do município, Rodrigo Cutiggi, que representou o prefeito Edinho Silva (PT), “esses direitos diretamente são do advogado, mas indiretamente são do cidadão que se socorre na justiça, no Estado, para a solução dos seus problemas. Portanto, nada mais adequado que relembrarmos de fato quais são as nossas prerrogativas”. Após relembrar as prerrogativas previstas, completou: “Dr. Jamil, meus cumprimentos por ser esse advogado que honra, enobrece e orgulha a nossa advocacia araraquarense”.
O presidente da Casa de Leis, vereador Tenente Santana (MDB), lembrou a falta de conhecimento das prerrogativas dos advogados. “Às vezes, até por falta de conhecimento, o policial não entendia muito a presença de um advogado em uma ocorrência. Mas não se faz justiça sem a presença de um advogado. É bom que o advogado acompanhe o trabalho que está sendo feito. Hoje destacamos a carreira de um profissional que é um exemplo para toda a categoria. Um apaixonado pela profissão que escolheu para a sua vida. Grande presidente da OAB também, onde deixou um grande legado.”
Emocionado, o homenageado agradeceu pela lembrança. “Encaro esse dia como um dia muito especial. Um dia para externar, para passar à população, para lembrar a população que o advogado é essencial à administração da justiça. Sem o advogado, não se defende o estado democrático de direito, não existe a democracia. Graças aos advogados, acabamos com a ditadura militar. Prerrogativa é, antes de mais nada, o direito de um cidadão que busca o direito de ser bem representado.”
Criminalização
Em sua fala, o presidente da OAB Araraquara informou que este ano foi aprovada a criminalização da violação das prerrogativas. “Sempre comentávamos que só chegaríamos à efetiva proteção das prerrogativas quando criminalizássemos a sua violação. Está aí, foi aprovada a criminalização e, a partir do ano que vem, estará em vigor, e aquela ‘pseudo-autoridade’ que violar uma prerrogativa do advogado vai responder criminalmente e vai ter que contratar um advogado para defendê-la e vai querer exigir os seus direitos.”
O assunto também foi abordado pelo homenageado. “Um dos projetos de lei de criminalização da violação das prerrogativas profissionais nasceu em Araraquara. E foi aproveitado e mandado para a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ). Foi escrito pela Subseção de Araraquara. Quando se fala que violar prerrogativa pode se tornar crime, é porque queremos que o cidadão tenha uma boa defesa.”
Ao final, Simone Manini, da OAB Araraquara, entregou flores à esposa do homenageado, Cleia Nascimento.
Também participaram da solenidade o ex-presidente da OAB Araraquara, João Milani Veiga, e o tesoureiro da OAB Araraquara, Felipe José Maurício de Oliveira.
