A Câmara Municipal realizará uma Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria da Prefeitura, que propõe alterações no Plano Diretor, como a modificação do zoneamento urbano e a redução da metragem mínima de lotes de interesse social. O evento será no dia 5 de dezembro (uma quinta-feira), às 18h, no Plenário, com transmissão pela TV Câmara.
A audiência é necessária para que “a população de Araraquara, os profissionais da área de urbanismo, planejamento e outras partes interessadas possam se manifestar e discutir as mudanças propostas, assegurando a transparência e a participação democrática no processo legislativo”, como informa requerimento de autoria do presidente da Câmara, Paulo Landim (PT).
A primeira alteração proposta pelo projeto é na Lei Complementar nº 850, de 2014, modificando o Mapa 13 (Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano), com objetivo de ampliar o perímetro urbano do Município e, em conformidade com o Estatuto da Cidade, já estabelecer o zoneamento para a área expandida.
Loteamentos de interesse social
A outra mudança é na Lei Complementar nº 851, também de 2014: estabelecendo, nos loteamentos abertos de interesse social, lotes mínimos de 160m² com testada (frente) mínima de 8 metros, para lotes de meio de quadra, e lotes mínimos de 200m² com testada mínima de 10 metros, para lotes de esquina.
Segundo o Executivo, o projeto está em consonância com as dimensões praticadas em demais municípios da região, da mesma forma que permite o aumento de empreendimentos imobiliários abrangidos pelo “Minha Casa, Minha Vida” — especialmente pelas fases 1 e 2 do programa.
Também são propostas as seguintes medidas:
– inclusão da permissão para uso misto no núcleo comercial e de serviços obrigatórios em loteamento residencial aberto;
– fim da obrigação de previsão das vagas para motocicletas em empreendimentos, com utilização do espaço da vaga de estacionamento de automóvel para estacionar também a motocicleta;
– alteração de dimensões mínimas das áreas de lotes comerciais para 250m² e testada mínima de 10 metros, em loteamentos residenciais abertos e loteamentos abertos de interesse social;
– autorização para que o Município receba em doação não onerosa, no contexto do parcelamento do solo, as áreas de preservação permanentes e áreas verdes.
Esse projeto de lei complementar já havia passado por debate em outra Audiência Pública, só que organizada pela Prefeitura, no último dia 14.
