Alterações no Plano Diretor, Plano de Saneamento Básico, ajustes no projeto pedagógico da Escola do Legislativo, veto às emendas dos vereadores ao orçamento municipal de 2025, proibição de homenagens a escravocratas e de contratação de inelegíveis, ajustes na legislação aos novos regulamentos do “Minha Casa, Minha Vida”.
Esses são alguns dos projetos (total de 14) em debate e votação na próxima terça-feira (17). São duas Sessões Extraordinárias no dia, com início a partir das 15 horas. A TV Câmara transmite ao vivo (canal 17 da TV a cabo Claro), além de Facebook e YouTube da Câmara, e Facebook de dois portais de notícias da cidade: AraraquaraNews e RCIA Araraquara.
Assunto de debates nos últimos dias, projeto da Prefeitura propõe alterações pontuais no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara, reduzindo dimensão de lotes para moradias de interesse social, ampliando o perímetro urbano e outras medidas. A medida passou por audiências públicas na Câmara. Pela categoria do projeto, são necessárias duas rodadas de debate e votação. Caso seja aprovado na primeira sessão, haverá uma Extraordinária ainda no mesmo dia para a segunda votação.
Passa por análise, debate e votação dos vereadores a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Araraquara. Integram a proposta quatro planos setoriais (Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais Urbanas). A revisão é orientada pela Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal nº 11.445/2007. Duas Audiências Públicas deram transparência à elaboração da proposta. Conheça o plano, com suas 2.085 páginas, acessando este link.
A Prefeitura apresentou veto às emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual – LOA 2025. Os vereadores votam se acatam ou rejeitam o veto do Executivo.
Projeto de iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador João Clemente (Progressistas) propõe a proibição de homenagens a escravocratas e a eventos históricos que se mostraram incentivadores e favoráveis à escravidão, no âmbito da Administração Pública do município.
Outros três projetos apresentados por Filipa Brunelli tratam da proibição de nomeação de pessoas declaradas inelegíveis para cargos em comissão na Administração Pública; assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados em Araraquara; e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal das Yabás”, a ser comemorado anualmente em 13 de dezembro.
Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara atualiza o projeto político pedagógico da Escola do Legislativo. A proposta faz ajustes pontuais nos objetivos, na metodologia e na organização de eventos. A escola é presidida até o dia 31 de dezembro pela vereadora Luna Meyer (MDB), com a vereadora Fabi Virgílio (PT) como vice.
A vereadora Luna Meyer apresentou dois projetos para esta sessão. Um deles obriga estabelecimentos específicos a afixarem em local visível cartaz que informe a proibição da soltura de fogos de artifício ruidosos no município de Araraquara. O outro institui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a campanha “Fim de Ano sem Fogos”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro.
A Prefeitura pede autorização da Câmara para disponibilizar aos servidores a possibilidade de concessão empréstimos rotativos mediante cartão benefício consignado.
Cumprindo orientações emitidas pelo Ministério das Cidades, a Prefeitura apresentou projeto adequando a legislação municipal aos novos regulamentos do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. Entre outras medidas, está a isenção total do Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os imóveis adquiridos por meio do programa, seja para a construção de novas unidades ou imóveis com prédio residencial já edificado. A Prefeitura poderá aportar recursos, bens e serviços para execução de infraestrutura externa ou de equipamentos públicos necessários ao atendimento da demanda gerada pelos empreendimentos, como contrapartida obrigatória do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
O Executivo é autor de mais uma proposta, denominando Praça Elvio Rocco a área verde triangular entre as vias Benevenuto Colombo, Rua Papa João XXIII e Avenida Alfredo Gabriel Haddad, no Jardim Eliana. O projeto atende indicação da vereadora Luna Meyer.
Já a Mesa Diretora da Câmara apresentou o projeto que confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Liliane Thomazini. A homenagem visa reconhecer a trajetória da cidadã, que tem compromisso constante com o bem-estar da comunidade do bairro Selmi Dei, onde atua como comerciante.
