O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, nesta quinta-feira, (5/12), de audiência pública sobre a atuação do Terceiro Setor na saúde pública, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). A Corte de Contas paulista foi representada pelo Conselheiro Dimas Ramalho; pelo Procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima; e pela Assessora Técnica Deize Lins.
O evento, realizado no Auditório Teotônio Vilela, foi motivado por um artigo escrito pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicado na edição de 25 de outubro da Folha de S. Paulo, no qual ele aponta que muitos municípios paulistas têm falhado na fiscalização dessas entidades, especialmente aquelas que atuam na área da saúde. Em sua fala na Alesp, Ramalho afirmou que o TCESP busca ser parceiro das entidades do terceiro setor, “mas que é preciso aprimorar cada vez mais a fiscalização e a transparência”. Afinal, lembrou que a saúde é um direito consagrado na Constituição.
Vale lembrar que, apenas no ano passado, o governo do Estado de São Paulo e as prefeituras paulistas (excluindo a Capital) repassaram mais de R$ 33 bilhões às organizações privadas sem fins lucrativos por meio de instrumentos jurídicos como contratos de gestão, convênios, subvenções e termos de colaboração.
A fiscalização da aplicação desse dinheiro cabe, em primeira instância, aos próprios órgãos públicos repassadores e, também, aos Tribunais de Contas, que auxiliam o Poder Legislativo na missão constitucional de fiscalizar a execução orçamentária. “Ou seja, hoje estamos discutindo algo que tem potencial de impactar positivamente o atendimento da população que busca o SUS”, afirmou Ramalho.
O Conselheiro ainda enalteceu a iniciativa oriunda do Legislativo em debater o assunto. “A questão da saúde continua sendo a maior preocupação de todos os brasileiros. Precisamos de uma saúde cada vez melhor, financiamento cada vez melhor e, também, precisamos defender sempre o SUS”, discursou.
Dimas Ramalho também lembrou que a discussão entre as partes é necessária para surgirem propostas e soluções. “Nós queremos ser realmente parceiros das entidades e queremos ajudar. Porém, é preciso aprimorar e orientar cada vez mais: do lado do Tribunal, do lado da Comissão de Saúde, da Assembleia. Os deputados têm que fiscalizar e as OSs têm que apresentar o serviço cada vez melhor, dentro dos parâmetros colocados pela Secretaria da Saúde”, concluiu.
O Procurador de Contas, Thiago Pinheiro Lima, fez um contexto histórico desde a Constituição de 1988 e o papel do SUS. “É muito importante esse encontro que une os órgãos de Controle, os parlamentares, as Organizações Sociais e a sociedade civil. Isso passa a imagem de compromisso com o diálogo de construção coletiva de boas ideias para beneficiar o cidadão que precisa tanto desse sistema de saúde”, declarou.
Pinheiro Lima também apontou que as fiscalizações do Ministério Público de Contas revelam “abusos inequívocos”, como médicos com carga horária semanal de 180 horas. “As entidades exercem um papel importante, mas existem problemas que precisam ser resolvidos”, disse Lima, que lembrou uma frase do ex-ministro do Supremo Ayres Britto: “Não é pelo medo do abuso que nós vamos proibir o uso”.
A Assessora Técnica do TCESP, Deize Lins, atua com foco na área do Terceiro Setor. Ela trouxe ao debate o panorama do que vem encontrando nas ações de fiscalização mais recentes do Tribunal. Os principais problemas encontrados passam pela falta de demonstração dos custos unitários, inconsistências no rateio de despesas administrativas e falhas no controle dos médicos. “Nosso objetivo ao trazer aqui essas irregularidades é tentar evitar que elas continuem ocorrendo, por que quando a gente se depara com uma inconformidade e o Tribunal condena uma entidade a devolver recursos públicos, o maior prejuízo não é financeiro, mas a pessoa que deixou de ser atendida na fila do SUS”, afirmou Lins.
E acrescentou: “Todos temos que ter o mesmo propósito: disponibilizar um serviço de qualidade para o cidadão, mesmo que ele seja executado pela administração direta ou pela entidade”.
A audiência, que se estendeu por toda a manhã, deu publicidade aos problemas verificados no planejamento e na prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelas entidades, além de propor soluções para aprimorar as parcerias.
Os trabalhos foram abertos pelo Presidente da ALESP, Deputado André do Prado. Em sua fala, o parlamentar reforçou a necessidade das Organizações Sociais. “Mas também sabemos que temos que atualizar e modernizar o controle desta prestação de serviço. Então, essa audiência pública vai nesse sentido. Podemos debater e aprimorar para sairmos daqui com mais elementos e apresentar uma modernização desse modelo”, disse.
A Deputada Estadual Bruna Furlan, idealizadora do encontro e Presidente da Comissão de Saúde do parlamento paulista, reforçou a participação dos entes de fiscalização da gestão pública na audiência. “Temos aqui peças importantes na complexa engrenagem de prestação de serviço à população do Estado de São Paulo. O objetivo desta minha iniciativa é promover o debate sobre uma realidade inescapável aos dias de hoje: um enorme esforço do Estado e dos Municípios para oferecer a população um serviço de qualidade na saúde”, completou.
Também participaram do evento deputados estaduais que integram a Comissão de Saúde, representantes da Secretaria de Estado da Saúde, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), da Associação Paulista de Secretários Municipais de Saúde (Cosems/SP), da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais (Aprolegis), do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), e da Associação Paulista de Medicina, pelos profissionais da saúde.
