A Prefeitura de Araraquara realizou na manhã desta segunda-feira (16), na sala de reuniões do Paço Municipal, o ato de assinatura do Decreto nº 13.763, de 12 de dezembro de 2024, que regulamenta a execução do Programa Transporte Porta a Porta, instituído pela Lei nº 11.068, de 17 de janeiro de 2024. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
O Decreto define as normas para cadastro e utilização do transporte especial destinado a pessoas com deficiência e marca a criação legal do programa. As diretrizes e os objetivos foram amplamente debatidos e construídos em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef) e com as entidades de Araraquara que trabalham esse tema. A regulamentação confere garantia de igualdade no acesso, autonomia, segurança, conforto e acessibilidade no transporte, além do respeito aos direitos humanos.
“Hoje é mais um passo que estamos dando na consolidação de direitos. Esse decreto consolida um avanço, uma política pública que é importante. Ainda teremos que avançar muito em relação à garantia de direitos das pessoas que vivem com deficiência e seus familiares. Mas é um passo fundamental e eu estou muito feliz de poder assinar essa regulamentação nesse final de mandato. Quero dar os parabéns às entidades, às mães e a todo mundo que lutou tanto para que a gente pudesse melhorar esse programa e esse serviço”, disse o prefeito Edinho, durante o ato.
O vereador Guilherme Bianco, representando a Câmara Municipal, declarou: “Estou muito feliz. Poder assinar este decreto hoje não é só uma vitória do meu mandato, mas é uma vitória do Comdef, de todas as pessoas com deficiência aqui da nossa cidade e da sociedade civil. É uma vitória de muita gente que tem sonhado e acreditado que é possível fazer as coisas de forma diferente, que é possível a gente avançar. A questão do Porta a Porta é muito importante, porque não é uma política que existe em todos os municípios. Aqui em Araraquara existe há muito tempo, é uma política pública que funciona muito bem e que garante o acesso à cidadania das pessoas com deficiência. Então a gente conseguiu, trabalhando aos pouquinhos, o projeto de lei para criar formalmente o Porta a Porta. E hoje o prefeito Edinho assina o decreto que regulamenta, que bota regras. Isso nos dá uma segurança jurídica, mostra que a gente quer que a política para pessoa com deficiência seja uma questão de Estado, não de governo”.
Já o Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Marcelo Mazeta, afirmou que “é uma grande honra, um orgulho, participar desse momento especial, que vai dando cada vez mais legitimidade para essa ação da Prefeitura, esse programa que é tão importante. A secretaria tem procurado atender todas as demandas, fazer todo esforço possível para que todos tenham acesso, porque é um direito de cada um. Quero agradecer imensamente ao prefeito Edinho por ter acreditado e empenhado toda a equipe para que os direitos de todos pudessem ser garantidos e para que possamos ter uma cidade mais acessível, uma cidade para todos”.
O Secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Nilson Carneiro, se emocionou ao lembrar os diversos avanços em mobilidade e acessibilidade na cidade, como adequação de guias e rampas. “Desde 2001, muita coisa evoluiu, principalmente na administração do prefeito Edinho, nesse grande trabalho de cuidar das pessoas portadoras de deficiência. A gente fica bastante emocionado. Muito obrigado a todos”.
César Ferreira, presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências (Comdef), também agradeceu os envolvidos na iniciativa. “A gente conseguiu fazer essa lei e fica muito contente que o prefeito Edinho possa assinar nesse final de mandato. São direitos adquiridos; agora vamos permanecer sempre atentos para que seja efetuado regulamente o transporte para todas as pessoas com deficiência”.
Representantes das diversas entidades e beneficiários do programa também compareceram à solenidade.
