Início Araraquara Imóvel do antigo Tropical Shopping está em processo de apropriação

Imóvel do antigo Tropical Shopping está em processo de apropriação

Local está em estado de abandono há vários anos e se transformou em moradia de andarilhos e usuários de drogas

No final de fevereiro, o vereador Marcos Garrido (Patriota) encaminhou um requerimento à Prefeitura, buscando explicações sobre o andamento do procedimento administrativo para encampação do imóvel que abrigou o Tropical Shopping, mediante a aplicação do “Instituto do Abandono” (Lei Municipal nº 7733/2012), “considerando o seu estado de abandono total há vários anos, devendo ser esclarecido, com documentos, se o seu responsável tributário vem pagando os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária em questão, bem como se o setor competente do Município tomou providências, fiscalizando, autuando e notificando o responsável pelo imóvel em razão da situação em que ele se encontra, comprovando-se todas as providências por documentos”. 

“O estado de abandono do prédio do antigo Tropical Shopping é de conhecimento público. Seus proprietários não zelam pela conservação e, assim, a coletividade acaba sendo prejudicada, pois o local é foco de proliferação de pragas e pestes urbanas, como baratas, escorpiões, ratos e ratazanas, mosquitos e outros insetos transmissores de doenças. O local também serve de abrigo para moradores de ruas e usuários de drogas, inclusive com consumo intenso no local”, argumentou o parlamentar no documento. 

Garrido destacou também que a propriedade é rotineiramente invadida, acumula descarte irregular de lixo doméstico, entulho e restos de construção civil. “O que outrora era até mesmo cartão postal de nossa cidade transmutou-se em um prédio em ruínas, de indício de favelização (há pessoas iniciando ocupação no local), perturbando a tranquilidade e segurança de munícipes e comerciantes do entorno (quanto aos comerciantes, há relatos de perda de clientela, desvalorização do ponto comercial e aumento de crimes patrimoniais)”, entende. 

Em resposta, o prefeito Edinho Silva (PT) informou que, de acordo com manifestação prestada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o Processo nº 20.385/2021 foi encaminhado para a Procuradoria Geral do Município para iniciar o processo de apropriação. 

Sobre o processo  

No documento, Garrido ressaltou o que dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.276, como uma das hipóteses de perda da propriedade imobiliária: “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições”.

O vereador enfatizou que já havia apresentado o Requerimento nº 884/2021, fazendo os mesmos questionamentos e, naquela oportunidade, a Procuradoria do Município, por intermédio do procurador municipal Vinícius Manaia Nunes, opinou favoravelmente pela aplicação do “Instituto do Abandono” para o imóvel em questão. “A Procuradoria Geral do Município, por intermédio de seu procurador que o presente subscreve, sempre se manifestou pela correta aplicação do ‘Instituto do Abandono’ sobre o imóvel”, apontou no documento. 

Para o parlamentar, a imposição de penalidades e utilização do “Instituto do Abandono” neste caso é medida que se impõe com o correto lançamento de penalidades sobre o referido imóvel e suas unidades imobiliárias, nos termos da Lei Municipal nº 7733/2012. “Na resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que ‘foi realizada, no imóvel, ação conjunta de fiscalização, notificação e multa, entre as secretarias de Obras e Serviços Públicos (Gerência de Fiscalização de Serviços Públicos), Saúde (Coordenadoria de Vigilância em Saúde) e Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública (Defesa Civil), iniciando assim processo (em andamento) com a finalidade de oferecer conclusão satisfatória, bem como sua possível encampação após o cumprimento dos prazos legais e os trâmites administrativos”, pontuou, colocando-se à disposição para dialogar com os setores competentes para resolução da questão. 

Redação

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