A venda de terras devolutas pelo governo Tarcísio de Freitas no Estado de São Paulo, amparada na Lei 17.557/22, é alvo de questionamento pela deputada estadual Márcia Lia, que argumenta a inconstitucionalidade da lei. Tanto, que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada pelo Partido dos Trabalhadores a seu pedido quando líder da bancada do PT na Alesp, por conflitar com a lei estadual 4.987/85 (gestão Franco Montoro) e atualizada em 2016 e 2022 (lei estadual nº 17.517), sem que o destino das “terras devolutas para projetos públicos de fomento à produção agrícola, florestal e de geração de renda para trabalhadores rurais sem-terra”, fosse alterado.
Além disso, o PL 277/22, que originou a Lei 17.557/22, foi apresentado por parlamentares; portanto tem vícios de origem e invasão de competências, o que reforça seu caráter inconstitucional.
A deputada chegou a questionar o edital do Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) que reconhece tratar-se de imóvel devoluto, com trânsito em julgado, para a venda da Fazenda Sucutirá, em Teodoro Sampaio. Este questionamento administrativo foi negado pelo órgão e a fazenda de 770 hectares foi vendida por R$ 9 milhões, que após descontos reduz para R$ 2,5 milhões, pagos em parcelas por um longo período.
“Não podemos permitir que as terras do Estado de São Paulo sejam vendidas em xepas para latifundiários. Essas terras estão garantidas como públicas por leis estaduais e pela Constituição Federal. Não se pode premiar posseiros latifundiários em detrimento de quem quer terra para viver e plantar alimentos, para a reforma agrária”, afirma a deputada. A Fazenda São João, em Marabá Paulista, está sendo vendida com base na mesma lei.
