Após o fim do recesso de final de ano, nesta terça-feira (18), aconteceu a 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, na qual foram aprovados 12 projetos e cinco requerimentos.
Foi aprovado o projeto da Prefeitura que dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. A indicação foi feita pelo vereador Edson Hel (Cidadania).
Projeto da vereadora Thainara Faria (PT) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia das Liberdades Pretas, a ser comemorado anualmente em 10 de outubro.
Projeto da Prefeitura altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, modificando a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Projeto da Prefeitura dispõe sobre as alterações na Lei nº 10.340, de 27 de outubro de 2021, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, e na Lei nº 10.250, de 1º de julho de 2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2022, de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2022.
Também foi aprovado projeto da Prefeitura dispondo sobre a proibição de implantação de “piercings” e de realização de tatuagens para fins estéticos em animais domésticos no âmbito do município.
Foi adiada a votação do projeto da Prefeitura que institui, no âmbito do município, o Passaporte da Vacina.
Abertura de créditos
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos no orçamento que totalizam pouco mais de R$ 5,8 milhões.
O valor de R$ 4.106.972,47 é para suplementar as dotações para atender despesas com a gestão de serviços de saúde.
Já R$ 927.245,80, R$ 272.520,00, R$ 260.000,00, R$ 72.000,00, R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00 são para concessão de subvenções sociais às entidades de assistência social devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Requerimentos
Ao final da Sessão, foram aprovados cinco requerimentos dos vereadores. Thainara Faria (PT) apresentou Moção de Repúdio ao PL 5.544/20, da Câmara dos Deputados, que regulamenta prática da caça esportiva de animais no Brasil.
A Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social pediu informações sobre falta de leitos na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e convênio pactuado com Prefeitura.
Fabi Virgílio (PT) fez uma Moção de Repúdio à proposta de uso de eletrochoques em autistas, elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), vinculada ao Ministério da Saúde.
Lineu Carlos de Assis (Podemos) apresentou Moção de Apelo ao secretário estadual de Esportes para inclusão do Beach Tennis nas disputas dos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior e demais eventos esportivos realizados pela Secretaria.
Já os vereadores Luna Meyer (PDT), Rafael de Angeli (PSDB) e João Clemente (PSDB) fizeram uma Moção de Repúdio à organização e participantes da Rave Mandallah, que reuniu mais de 18 mil pessoas no último fim de semana, desrespeitando protocolos sanitários.
