A partir das 15 horas desta quinta-feira (26), acontece a 30ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara. Em segunda discussão e votação, oProjeto de Lei Complementar nº 20/2020, que autoriza o Executivo a instituir o II Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). Na Sessão Ordinária de terça-feira (24), por unanimidade, os vereadores deram a primeira das duas autorizações necessárias.
Outras etapas do Refis já foram realizadas anteriormente. Uma oportunidade para que o cidadão possa saldar seus débitos fiscais com o município, com exclusão total ou parcial de juros e da multa, também permitindo parcelamento. Além disso, segundo o ofício que acompanha o projeto, a medida ajuda a incrementar a arrecadação própria da administração.
A relação dos tributos que podem ser saldados dentro do programa e os incentivos podem ser encontrados no link do projeto, além de uma relação do que foi arrecadado da dívida ativa, de 2016 até este momento.
Dívida Ativa é o conjunto de débitos que o cidadão ou empresas (pessoas físicas e jurídicas) têm com a Prefeitura (IPTU, ISS, ISSQN e outros).
