A fim de garantir mais transparência na gestão da educação pública e o respeito aos direitos dos educadores da rede, o vereador Rafael de Angeli (Republicanos) encaminhou à Prefeitura de Araraquara o Requerimento nº 1177/2025, solicitando informações oficiais sobre a implantação da hora-aula de 50 minutos na educação infantil da rede municipal de ensino.
O parlamentar destaca que as medidas de transição para a nova jornada estão previstas na Lei nº 9.914/2020, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério Municipal, instituído pela Lei nº 9.801/2019. A legislação de 2020 determinava a implantação progressiva da hora-aula de 50 minutos, com prazo máximo de três anos a partir do início da produção de seus efeitos.
No requerimento, Angeli também frisa que o parágrafo segundo do PCCV inclui expressamente os professores da Educação Infantil entre os profissionais sujeitos à nova carga horária, voltada exclusivamente ao trabalho com os alunos. “No entanto, segundo relatos de profissionais da área, o prazo já teria expirado sem que a mudança fosse efetivada na prática”, afirma o vereador.
Diante disso, o parlamentar solicita que a Prefeitura informe se a hora-aula de 50 minutos já foi implantada na Educação Infantil da rede municipal. Caso a resposta seja negativa, requer esclarecimentos sobre os motivos do não cumprimento do prazo legal; a existência de um cronograma atualizado para a implementação da medida; e as ações adotadas para assegurar o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da Educação.
“Precisamos garantir que a legislação seja cumprida e que os profissionais da Educação Infantil tenham seus direitos respeitados. A hora-aula de 50 minutos é uma conquista prevista em lei e representa um passo importante para a valorização da categoria e a melhoria do ensino oferecido às nossas crianças. Seguiremos cobrando e fiscalizando para que essa mudança saia do papel”, afirma o vereador Rafael de Angeli.
A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para enviar as respostas à Câmara, podendo ser prorrogado por até 55 dias.
