Comunicamos que os vereadores não votaram o Projeto de Lei (PL) referente ao reajuste dos servidores públicos da Prefeitura, Daae e Fundações, na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada nesta quinta-feira (29).
Com a não votação, a proposta construída em conjunto com o Sismar — e aprovada em assembleia pelos servidores — não pôde ser aplicada. Dessa forma, no mês de junho, os servidores não receberão o reajuste salarial e nem o abono, cuja concessão já havia sido extinta por decisão judicial.
É importante destacar que o abono anteriormente concedido foi considerado inconstitucional pelo Ministério Público, que notificou a Prefeitura sobre a irregularidade. Após análise jurídica, o município acatou a recomendação para evitar prejuízos legais e financeiros. Para garantir segurança jurídica e proteger os cofres públicos, a Prefeitura solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o reconhecimento oficial da inconstitucionalidade, o que foi confirmado por meio de liminar.
A Prefeitura reforça que tem se empenhado em valorizar os servidores, buscando soluções viáveis, legais e sustentáveis. A proposta construída com o Sismar representa um avanço relevante, especialmente após anos sem progressos nessa pauta.
A administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores públicos, e aguarda o posicionamento dos vereadores da Câmara Municipal para que o Projeto de Lei possa ser apreciado e aprovado.
