A advogada Leonora Arnoldi, que é presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., informou oficialmente que não comparecerá à Câmara Municipal de Araraquara, mesmo após a aprovação do Requerimento nº 708/2026, que determinava sua convocação para prestar esclarecimentos sobre a triangulação financeira envolvendo o DAAE e a Morada do Sol Eventos.
Ela alegou que não há base legal que obrigue sua presença na Câmara. Em resposta formal ao requerimento, a presidente afirmou que a Lei Orgânica do Município limita o poder de convocação aos representantes da administração direta, como o prefeito e secretários, não se aplicando a empresas com personalidade jurídica própria ou sociedades de economia mista. Ela também destacou que não possui característica de agente político, o que, segundo sua interpretação, impede a aplicação das regras de convocação previstas para autoridades públicas.
A empresa reforçou ainda que possui autonomia administrativa e atuação independente, não podendo ser equiparada a órgãos da administração direta.
O objetivo da convocação de Leonora era obter esclarecimentos mais detalhados sobre a legalidade, transparência e impactos econômicos da operação financeira que, segundo o secretário de Fazenda e Planejamento municipal, Roberto Pereira (MDB), está dentro da legalidade.
Falta de transparência
O Requerimento nº 708/2026 foi aprovado pelo plenário da Câmara de Araraquara, com apoio de parlamentares da oposição, que levantaram dúvidas sobre a estrutura da operação financeira. Entre os principais pontos questionados estão a metodologia de precificação da dívida ativa, a validade dos laudos que sustentam a emissão de debêntures e a real vantagem econômica para os cofres públicos.
Os vereadores também apontaram falta de transparência, destacando que o portal da empresa não apresenta atualizações desde janeiro de 2026. Além disso, há questionamentos sobre a ampliação do objeto social da companhia e sua atuação em operações financeiras de grande porte.
Outro ponto sensível envolve a emissão de debêntures, que teria movimentado cerca de R$ 15 milhões, dentro da estrutura da operação. Parlamentares querem entender quais garantias foram oferecidas e quais riscos existem para o patrimônio público.
Capacidade financeira
Durante a sessão que aprovou a convocação da presidente, vereadores da oposição levantaram dúvidas sobre a capacidade financeira da empresa para adquirir um volume tão expressivo de créditos. A vereadora Fabi Virgílio (PT) questionou diretamente a operação ao citar dados do balanço da empresa. “Sem recursos em caixa, como a empresa adquire R$ 640 milhões em dívida do Daae?”, questionou a parlamentar.
Outro que questionou a legalidade da operação foi o vereador Paulo Landim (PT) que criticou a falta de garantias na operação.
Base governista vê legalidade
Já os vereadores da base do governo Lapena defenderam a operação, argumentando que práticas semelhantes já ocorreram em gestões anteriores e em outras cidades. O vereador Aluísio Boi (MDB), que se define como independente, afirmou que o uso de recursos do Daae para auxiliar o caixa da Prefeitura não é novidade. Ele lembrou que tanto o ex-prefeito Edinho Silva (PT) como o seu companheiro de legenda, Marcelo Barbieri, também utilizaram recursos do DAAE para cobrirem as contas da prefeitura.
Novos desdobramentos
Mesmo recusando a convocação, a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. afirmou que permanece à disposição dos órgãos de controle, mas apenas “pelos meios adequados”. A negativa deve gerar novos desdobramentos políticos e jurídicos, já que vereadores defendem a necessidade de esclarecimentos públicos sobre a operação.
O caso segue sob atenção e pode avançar para investigações em instâncias externas, como o Ministério Público, especialmente diante das suspeitas levantadas durante o debate legislativo.
