Na Sessão Ordinária desta terça-feira, mais um vez de forma virtual, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram seis projetos, dois deles voltados à aquisição de vacinas contra a Covid-19, depois que o Congresso Nacional aprovou legislação autorizando a medida.
O Projeto de Lei nº 55/2021 ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir medicamentos, insumos, equipamentos e vacinas para combate à pandemia da COVID-19.
Complementando a medida anterior, o Projeto de Lei nº 56/2021 faculta a aquisição de direta de vacinas contra a COVID-19 por pessoas jurídicas de direito privado. O projeto define regras para a participação do setor privado na aquisição das vacinas, dentro do propósito disposto noProjeto de Lei Federal 534/2021, originário do Senado Federal e recentemente aprovado no Congresso Nacional. Estes dois projetos resultam de indicação do vereador Aluísio Braz, presidente da Câmara.
Mais uma proposta aprovada na sessão, o Projeto de Lei nº 57/2021 também é destinado ao enfrentamento da pandemia da covid-19, com a autorização para abertura de crédito, no valor de R$ 16.564.098,69, para manutenção e implementação das ações e serviços de enfrentamento à pandemia da COVID-19. O recurso resulta de remanejamentos dentro do orçamento municipal.
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 50/2020, alterando a Lei nº 9.504, de 2019, modificando a norma que criou a gratificação especial de desempenho aos funcionários públicos municipais com atribuição de fiscalização, possibilitando o recebimento da gratificação por aqueles que atuam no Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, no combate à pandemia da Covid-19, entre outras frentes de trabalho de fiscalização exercidas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Segundo o texto da proposta, a medida encontra-se em total sintonia com a Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e a gratificação foi instituída e regulamentada anteriormente à edição da referida norma federal, não representando incremento na despesa prevista com pessoal do município. A alteração não engloba os ocupantes do emprego público de auditor fiscal tributário.
O Projeto de Lei nº 49/2021 trata de alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). A medida divide a função de confiança de secretário executivo, remunerada mediante a retribuição pecuniária de R$ 2.022,22, nas funções de confiança de secretário executivo da Comissão de Ética Pública e de secretário executivo do Comitê Municipal de Governança Pública, as quais serão remuneradas, cada uma, mediante retribuição pecuniária de R$ 1.011,11.
O mesmo projeto também retifica o piso de vencimentos do emprego público de diretor de escola, atualmente fixado em R$ 4.255,22, para R$ 5.511,60, conforme disposto no artigo 209 da Lei nº 9.801, de 2019, prevendo a incorporação da gratificação denominada Regime de Trabalho Integral aos vencimentos do referido emprego público.
No âmbito do Daae, a propositura retifica os quantitativos do cargo público de provimento em comissão de diretor, bem como das funções de confiança de gerente e de coordenador de unidade, na Lei nº 9.802, de 2019, que estavam defasados em razão da modificação da estrutura da autarquia.
‘Novo’ nome
Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania), denominando Cemitério dos Britos o próprio público municipal Cemitério das Cruzes.
A propositura oficializa e perpetua, por meio de lei, o nome popular dado pelos araraquarenses ao cemitério onde os personagens históricos da cidade, Manoel Joaquim de Souza Brito e Rozendo de Souza Brito, foram sepultados no ano de 1897. Desde então, o local é conhecido na cidade e também em todo o Brasil como Cemitério dos Britos.
Requerimentos
Ao final da sessão ainda foram aprovados dois requerimentos, de dependem de deliberação do Plenário. O Requerimento nº 199/2021, dos vereadores Fabi Virgílio e Marcos Garrido, trata de Moção de Apoio a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), para continuar tendo o direito de utilizar a Cannabis com fins medicinais.
Já o Requerimento nº 202/2021, do vereador João Clemente, solicita providências ao Governo Federal, para a liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, àqueles que tenham saldo positivo em suas respectivas contas vinculadas e estejam em condições de vulnerabilidade econômica, principalmente em face da atual situação experimentada pela população, com a crise do coronavírus e o estado de calamidade pública instaurado no país.
