Pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período do regime civil-militar de 1964 a 1985 não poderão mais ser homenageadas no âmbito da administração municipal de Araraquara. Esse é o objetivo de projeto relacionado para debate e votação dos vereadores na Sessão Ordinária que ocorre na tarde desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 15 horas.
São 13 projetos previstos inicialmente na sessão. A TV Câmara transmite ao vivo (canal 17 da TV a cabo Claro/Net), além de Facebook e YouTube da Câmara e Facebook de dois portais de notícias da cidade: AraraquaraNews e RCIA Araraquara.
Além de proibir as homenagens citadas, o projeto incentiva ou recomenda a renomeação dos locais públicos que carreguem os nomes desses personagens, assim como a retirada de monumentos, estátuas ou bustos eventualmente existentes. O projeto é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT). A matéria retorna à pauta depois de adiamento aprovado na sessão do dia 6 de agosto.
A Prefeitura apresentou projeto que prevê a possibilidade de concessão de empréstimos rotativos ao servidor público municipal mediante cartão benefício consignado.
Seis dos projetos tratam de novos créditos no orçamento em vigência:
– R$ 324 mil para prorrogação da concessão de subvenções econômicas às empresas selecionadas no Chamamento Público 001/2023 do Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador. Saiba quais são as empresas beneficiadas acessando este link.
– R$ 91.722,53 para cobertura da área de separação de materiais recicláveis na Cooperativa Acácia.
– R$ 6 mil para aquisição de equipamentos para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.
– R$ 70 mil de repasse da União ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara (Lei Paulo Gustavo) para aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para a Sala de Cinema Jean Paul Sartre, na Casa da Cultura.
– R$ 43.849.472,37 para complementação da folha de pagamento dos servidores municipais.
– R$ 10.451.889,84 destinados à folha de pagamento dos servidores do Fundeb (Secretaria da Educação).
Outros quatro projetos tratam de denominações a equipamentos públicos:
– “Escola do Legislativo – Dulce Whitaker” a escola do legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. Autoria da Mesa Diretora da Câmara.
– Denomina “José Luiz Passos” a sala do Terminal Rodoviário de Araraquara onde está sediado o Departamento de Defesa do Consumidor – Procon Araraquara. Autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
– Denomina “Cleusa Maria de Godoy” a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) localizada na Rua São José do Rio Preto, no Jardim América.
– Denomina “Músico André Luís Braz” a Associação dos Amigos Afrodescendentes de Araraquara e Região (Acaaar), localizada na Vila Xavier. Estes dois últimos projetos são de autoria da Prefeitura.
E há ainda o projeto que recria no regime estatutário o mesmo quantitativo de vagas de emprego que estão sendo extintos no regime celetista, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), considerando a migração dos funcionários públicos para o regime estatutário.
