Caso a lei seja aprovada, a competência municipal para cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito, dentre as quais o recolhimento e a manutenção de veículos abandonados ou apreendidos em razão de infrações municipais, será delegada à iniciativa privada, mediante processo de licitação na modalidade concorrência. O texto prevê como tipo de critério de julgamento o maior percentual de oferta de repasse mensal ao Município, nunca inferior a 6%.
A ideia é que, com a aprovação da lei, haja um avanço no problema de veículos abandonados na cidade. “Atualmente, os pátios apresentam um passivo de aproximadamente três mil veículos abandonados ou à disposição da Justiça”, pontuou o coronel, que também almeja, em longo prazo, uma redução no número de acidentes. “Com esta ação, estamos contribuindo para a redução dos acidentes provocados por veículos mal conservados”, colocou o secretário.
A proposta original do projeto previa que as tarifas seriam cobradas tomando-se como base a tabela do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo, com valores de remoção de R$ 175,79 para carros e R$ 322,02 para caminhões e ônibus, e R$ 57 para estadia. No entanto, após sugestão dos vereadores, foi decidido seguir a tabela do DER apenas para a tarifa de remoção, enquanto a de estadia terá como base o estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com diária de R$ 28,27.
“A diminuição do valor da tarifa foi um grande avanço que conquistamos para o contribuinte”, salientou o vice-presidente da Câmara, Tenente Santana (PMDB). O parlamentar também sugeriu a inclusão de uma nova cláusula para que os custos operacionais do serviço de guincho sejam rateados quando envolver o deslocamento de mais de um veículo de duas rodas.
Com essas alterações propostas pelos vereadores, o Executivo vai elaborar um novo substitutivo ao projeto, que deverá ser apresentado até a próxima semana à Casa de Leis. O Executivo tem urgência na votação e aprovação da medida devido ao Termo de Ajustamento e Conduta assinado com o Ministério Público do Estado em 2014 e também ao compromisso firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2017, para regularizar a situação dos pátios de veículos na cidade.
