Os primeiros estudos de impacto depois que foi revogada uma medida que impedia a redução no valor cobrado do IPTU demonstram que cerca de 50 mil imóveis de Araraquara sejam favorecidos, com a redução de impostos. Autor da representação que culminou na suspensão da medida, considerada inconstitucional pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Justiça, o vereador Elias Chediek acredita que a medida representa igualdade de direitos perante a lei. “Acredito que desta forma estes proprietários sejam tratados de forma mais justa por esta lei”, afirma o vereador.
O artigo 18 da Revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários, do município de Araraquara (PGV), determinava que caso o valor do ITPU cobrado do imóvel fosse inferior ao lançado no exercício de 2018, seria mantida a cobrança relativa ao exercício de 2017. Ou seja, mesmo que os estudos de valor de mercado e os valores dos tributos calculados apontassem para uma redução do IPTU, isto não ocorreria. “Tanto se falou em justiça social durante o processo de debate desta lei; então que ela ocorra de fato”, lembrou Chediek.
Medida justa
A Revisão da PGV foi aprovada na Câmara Municipal de Araraquara, em dezembro de 2017, depois de uma jornada de reuniões, debates, Audiência Pública, reuniões com técnicos da Prefeitura, interessados do setor imobiliários e outros. O artigo 18 da revisão da PGV foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça, aquele que impedia a redução dos tributos de imóvel. Chediek acredita que sua atitude beneficia o cidadão. “Já há uma carga tributária muito pesada para ser paga pelo cidadão. Certamente muitas famílias das mais necessitadas serão beneficiadas com a redução do IPTU. E isto é muito justo”, ponderou. Acrescentou ainda que falta revisar a Planta Genérica de Valores, já que há muita falha na definição dos Valores Venais dos imóveis.
A Prefeitura ainda não se manifestou como procederá para corrigir os carnês do IPTU e nem sobre a devolução de dinheiro para quem já pagou o imposto integralmente. Também não comunicou oficialmente o impacto financeiro do dispositivo.
Arte: Assessoria
