No início de novembro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), apresentou um Requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre cronograma e responsabilidades quanto à regularização dos fios de operadoras pendurados em postes.
“Diversos fios de operadoras estão caídos e pendurados em postes urbanos, frequentemente atrapalhando o trânsito de veículos e até mesmo o deslocamento de pedestres nas calçadas. Tal situação representa riscos à segurança pública, causando acidentes e prejudicando a mobilidade urbana”, argumenta o parlamentar.
No documento, Angeli pergunta se existe cronograma oficial para a regularização e manutenção dos fios de operadoras que estão pendurados ou caídos nos postes do município e qual é a responsabilidade legal atribuída à Prefeitura, às operadoras de telecomunicações e à concessionária de energia elétrica (CPFL) para a manutenção e fiscalização desses fios.
Questiona ainda como é feita a articulação entre esses órgãos e empresas para garantir a organização e segurança da infraestrutura dos postes, quais canais e procedimentos a população pode utilizar para reportar situações de fios irregulares e como é garantido o atendimento a essas demandas.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informa que a regularização e a manutenção dos fios pertencentes às operadoras são verificadas tanto a partir de denúncias recebidas, quanto durante as ações rotineiras de fiscalização realizadas nos bairros do município. “Nesse sentido, foram realizadas algumas reuniões com o objetivo de estabelecer um cronograma para o ano de 2026, o qual ainda está em fase de elaboração. Assim que estiver concluído, será disponibilizado para conhecimento.”
Responsabilidades
Quanto às responsabilidades legais atribuídas a cada instituição, a pasta explica que à Prefeitura cabe fazer cumprir a Lei nº 8.743/2016, que disciplina o uso dos postes pela concessionária de energia elétrica.
À concessionária cabe exigir das operadoras o uso adequado de sua infraestrutura (postes, fios, entre outros), sendo responsável solidária em caso de utilização indevida por parte dessas empresas.
Já às operadoras cabe utilizar a infraestrutura de forma correta, mantendo-a devidamente conservada.
De acordo com a Secretaria, a população pode comunicar situações de irregularidade formalizando a denúncia por meio da plataforma 1Doc, abrindo um protocolo para solicitar a fiscalização do endereço indicado.
“Após o recebimento das denúncias, a Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos envia um fiscal ao local, que registra a situação por meio de fotos (entre outros meios de documentação) e então a intimação é expedida à CPFL. Encerrado o prazo legal de atendimento à intimação, o fiscal retorna ao endereço. Caso o reparo não tenha sido realizado, a CPFL está sujeita à multa prevista no artigo 8º da Lei nº 8.743/2016”, detalha a pasta.
Multas
De acordo com a referida legislação, as multas para a CPFL são de 5 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ou seja, R$ 384,95, por cada ponto notificado, bem como por solicitação ou por denúncia que deixar de atender.
Nos casos em que não for realizada a manutenção de fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido, a multa é de 70 UFMs – R$ 5.389,30.
Já em outros casos específicos citados pela lei, há multa de 15 UFMs – R$ 1.154,85.
Para o vereador, saber quem é responsável é fundamental, mas mais importante ainda é garantir que as fiscalizações ocorram com rapidez e que as correções sejam feitas dentro do prazo, para que acidentes sejam evitados. “Nosso papel é seguir cobrando para que o cronograma saia do papel e para que a cidade tenha postes organizados, seguros e compatíveis com a mobilidade urbana que Araraquara precisa”, observa.
