Por José Augusto Chrispim
A Câmara Municipal de Araraquara realizou uma Sessão Extraordinária na tarde da última quinta-feira (9), para ouvir esclarecimentos do secretário municipal de Governo, Leandro Guidolin, sobre a ampliação do objeto social da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., bem como a cessão de créditos de dívida ativa do município e operações financeiras estruturadas no âmbito da referida empresa. O secretário foi convocado depois da negativa da presidente da Morada do Sol, Leonora Arnoldi, para comparecer à Casa de Leis.
Recentemente, denúncia apresentada por um grupo de vereadores apontou que a sociedade de economia mista, cuja atividade principal era o fomento ao turismo e ao lazer, em 2025, ampliou suas finalidades, incluindo atividades como aquisição de créditos, estruturação de operações financeiras e participação societária em outros empreendimentos, o que, na avaliação dos parlamentares, requer esclarecimentos quanto à sua base legal e à ausência de submissão ao Legislativo.
A Morada do Sol S.A. teria assumido parte da dívida ativa do município – valores que a Prefeitura tem a receber de contribuintes, pessoas físicas ou empresas – avaliada em aproximadamente R$ 636.543.656,26.
A operação levantou dúvidas sobre como esse valor foi calculado, se existem estudos técnicos que comprovem a possibilidade de recuperação desses créditos e se o negócio é economicamente vantajoso.
O Requerimento de convocação aprovado em Plenário – foi apresentado pelos vereadores Coronel Prado e Balda (Novo), Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Geani Trevisóli e Michel Kary (PL), Dr. Lelo (Republicanos), e João Clemente e Marcelinho (Progressistas). Nele foi solicitado que o secretário esclarecesse diversos pontos, como as atividades efetivamente desenvolvidas pela companhia, as razões para alteração no estatuto de 2025, e o motivo pelo qual a alteração estatutária não foi submetida à apreciação e autorização do Legislativo.
Operação dentro da lei
Respondendo aos questionamentos dos vereadores presentes, o secretário de Governo, Leandro Guidolin, voltou a declarar que toda a operação é legal e que o governo não infringiu nenhuma regra existente. Ele ressaltou que a utilização da Morada do Sol Eventos para realizar a operação, seria apenas para evitar gastos com a criação de uma outra empresa para a operação dos debêntures.
Debêntures são títulos de renda fixa emitidos por empresas (sociedades anônimas) para captar recursos, funcionando como um empréstimo onde o investidor se torna credor da companhia em troca de juros. Geralmente de longo prazo, oferecem maior rentabilidade que títulos bancários, mas não contam com a garantia do FGC.
Como foi feita a escolha do Conselho
A vereadora Maria Paula (PT) questionou se o secretário sabe de seu impedimento de atuar como membro da diretoria da Morada do Sol S.A, sendo ele presidente do Partido Republicanos. Ela também perguntou por que todos os cargos de direção são exercidos por secretários municipais.
O secretário respondeu que a Lei de 2016 traça uma divisão entre valores das empresas, assim sendo, como a empresa é de pequeno porte, a lei não é exercida sobre ela. Por isso, o fato dos cargos serem exercidos por secretários não estaria em desacordo com a lei. “Os senhores vereadores que me questionam não estão por dentro da lei”, alegou Guidolin.
Ele também alegou que a escolha da presidente da Morada do Sol seria pela qualificação técnica da advogada Leonora Arnoldi. Além disso, o secretário relatou que a escolha dos secretários como membros do conselho seria pela relação próxima com o prefeito Dr. Lapena.
A vereadora respondeu ao secretário que ele estaria equivocado no uso do artigo citado para a nomeação de secretários para o conselho. Ela também relatou que pessoas em cargos de confiança da prefeitura não seriam as mais indicadas para ocuparem os tais cargos, justamente, por não terem imparcialidade em suas decisões.
Deboche
A vereadora Felipa Bruneli (PT) ressaltou que a Morada do Sol não se classificaria com empresa de pequeno porte, devido ao volume de recursos movimentado. A parlamentar questionou o secretário sobre sua conduta, segundo ela, ‘debochada’ frente aos vereadores da oposição. “Eu peço que se mantenha a soberania desta Casa e o respeito do secretário para com os vereadores”, cobrou a vereadora.
O secretário respondeu que com a Lei aprovada no ano passado, a Câmara autorizou a prefeitura a ceder os direitos creditórios de mais de R$ 600 milhões para a Morada do Sol. Ele explicou que a Morada não precisa pedir autorização para a Câmara toda vez que emitir as debêntures.
Criação da Morada do Sol S.A
O líder do governo, Dr. Lelo (PL), questionou se o prefeito Lapena teria pensado em fechar a Morada do Sol quando teve início o processo da criação das debêntures.
O secretário lembrou que a instituição foi criada nos anos de 1970 e através dos anos ela foi se modificando. “Com a venda dos hotéis no governo Edinho Silva ela acabou se transformando em uma empresa de fomento ao turismo. Ele lembrou que o ex-prefeito Marcelo Barbieri, no ano de 2012, já teria utilizado o mesmo modelo de operação e passou pelo crivo da oposição, sendo reconhecida como exercida dentro da legalidade, não trazendo nenhum prejuízo ao município e nem ao DAAE.
Ele respondeu que o prefeito não pensou em fechar a Morada, inclusive, porque o município detém apenas 50% da empresa sendo o restante das ações distribuídas entre sócios.
A vereadora Fabi Virgílio (PT) questionou porque o secretário teria sido convocado se não foi ele que comandou a operação. Ela também perguntou sobre a contratação de uma consultoria para que ela fizesse um estudo para orientar como a Morada do Sol deveria entrar no mercado de debêntures, no valor de R$ 600 mil. E no dia seguinte já teria movimentado R$ 10 milhões entre a Morada do Sol e o DAAE.
O secretário alegou que o contrato com a consultora foi rescindido tendo um custo de apenas R$ 50 mil. Já com relação às debêntures, ele reafirmou que a Câmara não precisa autorizar a empresa a usar a dívida pública, pois, essa autorização já teria sido feita. Ele também relatou que teria uma empresa disposta a investir R$ 35 milhões no fundo da empresa, mas, que a entrevista coletiva feita pelos vereadores na semana passada, teria atrasado o fechamento do contrato. “Os investidores temem não receber, mas, não existe o perigo deles não receberem, porque o dinheiro da dívida ativa garante o pagamento. Eu repito, não existe risco de o empresário levar calote”, ressaltou o secretário que também respondeu aos questionamentos de todos os vereadores presentes.
