Walter Miranda
A palavra “securitização” vem da expressão em inglês “securitization”, que
significa título financeiro. Ela tem como objetivo conseguir fundos, dividindo os
riscos de recebimentos das dívidas com um terceiro comprador, que pode
vendê-los aos investidores.
Este tipo de negociação surgiu no ano de 1970, tendo como origem a compra
de venda de hipotecas de imóveis nos Estados Unidos, se estendendo para os
contratos de “leasing” de automóveis no ano de 1985 e, posteriormente, aos cartões, em 1986.
A pedido de prefeitos e governadores desesperados, sem dinheiro para pagar
despesas e dívidas que descontroladamente fizeram, o senador José Serra
(PSDB) apresentou o PLS (Projeto de Lei do Senado) número 204/2016,
deixando banqueiros e outros especuladores financeiros felizes, pois vão
poder comprar os ativos decorrentes de créditos tributários e não tributários a
receber a curto e longo prazo e ampliar mais ainda os seus lucros.
O PLS 204/2016 altera a lei 4320/1964 objetivando a cessão de direitos
creditórios pertencentes aos órgãos públicos municipais, estaduais e federal,
devidos por contribuintes de tributos e outros créditos. Falando numa
linguagem menos técnica, respaldado pela legislação os prefeitos,
governadores e presidente da república, aprovado o PLS, poderão vender os
valores a receber a curto e longo prazo dos contribuintes devedores.
Para que os leitores entendam o valor das transações, só o governo federal no
final do ano passado possuía valores a receber dos contribuintes o montante
de R$ 1.146 trilhão (fonte Balanço Patrimonial da União), dívidas a curto e
longo prazo das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e sonegadoras,
incluindo os valores parcelados pelo REFIS.
A Prefeitura Municipal de Araraquara encerrou o ano de 2017 com R$ 321,8
milhões de divida ativa. Se a o PLS 204/2016 for aprovado, não será mais
necessário o Edinho aprovar mais REFIS para receber os tributos devidos pelos
araraquarenses inadimplentes. É só vender os créditos aos Bancos. Se não
pagar os Bancos, com certeza, inscreverão os maus pagadores no SPC/Serasa,
além de protestar.
No último dia 20 de novembro, atendendo requerimento dos líderes
partidários, o presidente do Senado colocou em votação e foi aprovado o
regime de urgência para tramitação do projeto na casa. No dia 22 de
novembro o PLS foi enviado para a CCJC-Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania e está la para ser apreciado e votado urgentemente.
Para facilitar a negociação com os banqueiros, o Município, Estado ou União,
poderão criar entidades a parte, a quem repassarão as dívidas dos
contribuintes para futuras vendas a fundo de investimentos.
Com a operação, o ocorre uma antecipação de receitas. Para o investidor privado a
vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto). O projeto não determina
o valor do deságio ou recebimento de juros. Tudo isso ficará para a livre “negociação”
entre o órgão público vendedor e o comprador.
Segundo o Instituto Auditoria Cidadã da Dívida, coordenado pela Auditora Fiscal da
Receita Federal Maria Lúcia Fattorelli, “a securitização de recebíveis é uma operação de
crédito disfarçada para burlar leis, códigos e Constituição Federal, acarretando mais
obrigações financeiras para entes federados”.
Este modelo de securitização da dívida vem sendo implantando por diversos estados e
município no Brasil. Em Araraquara, por exemplo, o governo Barbieri, findo em 31 de
dezembro de 2016, “vendeu” valores tributários a receber dos contribuintes, as
pessoas físicas e até empresas privadas, com autorização da Câmara Municipal, sem
nenhuma transparência como determina a legislação. Na prática a securitização se
trata de uma cessão de créditos da dívida ativa, mesmo porque existem impedimentos
jurídicos. É mais um endividamento, uma operação de crédito.
O PLS 204/2016 está tramitando com grande velocidade neste final de governo Temer,
e pode ser aprovado, mesmo porque interessa muito aos banqueiros e especuladores
financeiros. Espero que o movimento sociais em geral fiquem atentos, pois penso que
é mais golpe um financeiro nas contas públicas.
