Nesta terça-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos presencialmente para a realização da 50ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Na Ordem do Dia foram aprovados sete projetos e autorizados os encaminhamentos de duas Moções de Apoio e uma de Repúdio.
Foram aprovados dois projetos que tratam do enfrentamento à pandemia, com medidas restritivas, com o propósito de evitar o contágio pelo vírus. O Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 11/2022 institui, no âmbito do município, o Passaporte da Vacina. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, os locais e segmentos que geram aglomeração deverão exigir a comprovação de esquema vacinal completo. Esta nova versão do projeto inclui ainda, alternativamente, a possiblidade de apresentação do resultado negativo de teste para Covid-19 do tipo PCR, realizado até 48 horas antes do ingresso no evento. Ainda assim, alguns segmentos ficam isentos, como os setores de comércio e serviços, industrial, atividades religiosas e o educacional.
A proposta deriva da Indicação nº 3.669/2021, do vereador Guilherme Bianco (PCd B), e foi discutida em audiência pública realizada no dia 2 deste mês. A votação inicialmente terminou empatada e precisou do voto de desempate do presidente da Câmara, que votou favorável. Os votos contrários foram dados pelos vereadores Carlão do Joia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota), João Clemente e Rafael de Angeli (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (PSL). Votaram a favor do projeto os vereadores Emanoel Sponton (Progressistas), Fabi Virgílio, Paulo Landim e Thainara Faria (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Hugo Adorno (Republicanos) e Luna Meyer (PDT), além do voto de desempate de Aluisio Boi (MDB). Edson Hel (Cidadania) estava ausente no momento da votação e o vereador Gerson da Farmácia (MDB) e a vereadora Filipa Brunelli (PT) não participaram da sessão, por estarem afastados por atestado médico. A sessão precisou ser suspensa após a votação deste projeto, já que algumas pessoas que faziam manifestação em frente à Câmara quebraram vidros das portas do prédio, além de causarem outros problemas.
Já o Projeto de Lei nº 26/2022 teve a votação prejudicada, por não ter atingido o número de votos para sua aprovação ou rejeição. A medida propõe instituir a exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. Isso envolve os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços terceirizados. Com a votação prejudicada, o projeto pode retornar em uma próxima sessão.
Foi aprovado na sessão o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), autorizando a instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” no município. A medida possibilita a ampliação do passeio público, por meio da implantação de plataforma sobre espaço antes ocupado pelo leito carroçável da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou manifestações artísticas.
Dois dos projetos aprovados autorizam novos créditos no orçamento municipal. O Projeto de Lei nº 27/2022 trata do valor de R$ 122 mil para contratação de serviços e compra de material permanente para as plenárias do Orçamento Participativo e passes de transporte coletivo para beneficiários do Programa Filhos do Sol. Já o Projeto de Lei nº 28/2022 autoriza créditos de R$ 10.791.520,54, referente à parcela diferida de recursos do Fundeb, e R$ 238.817,00 para correção da função de governo nas dotações orçamentárias do Polo de Ensino Superior e da Educação de Jovens e Adultos.
Recebeu a segunda e definitiva aprovação o projeto que determina que todos os animais resgatados pela Central de Atendimento de Animais Domésticos (Caad), gerida pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal, serão castrados, independentemente de prévia identificação de seus tutores, cuidadores ou criadores. Segundo ainda a proposta, não sendo apresentada defesa à notificação ou ao auto de infração, no prazo de cinco dias, será definitivamente aplicada uma penalidade ao infrator. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827, de 2012.
Depois de ter a discussão adiada na sessão da semana passada, retornou ao Plenário e foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2022, que incorpora ao ordenamento jurídico municipal as normas que tratam do novo regime de pagamentos de precatórios, previstas na Emenda à Constituição nº 114, aprovada em dezembro de 2021. A Prefeitura pretende que o espaço fiscal decorrente do novo regime de pagamentos de precatórios possa ser utilizado pelo município em programas municipais de transferência de renda e em políticas municipais de seguridade social. Votaram a favor os vereadores Emanoel Sponton, Fabi Virgílio, Guilherme Bianco, Hugo Adorno, João Clemente, Paulo Landim, Lucas Grecco, Marchese da Rádio, Marcos Garrido, Paulo Landim e Thainara Faria. Votaram contrário à medida os vereadores Carlão do Joia, Lineu Carlos de Assis, Luna Meyer e Rafael de Angeli.
Foi aprovado o pedido dos vereadores Carlão do Joia e Marcos Garrido (Patriotas), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (PSL) autorizando a inserção no Arquivo Histórico da Câmara da matéria veiculada no portal do Senado Federal, em 1º de dezembro de 2021, com o título “Senado aprova indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal”.
Ao final da sessão foram autorizados os encaminhamentos de três requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. O vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou duas Moções de Apoio, relacionadas à carreira profissional de farmacêutico. No Requerimento nº 110/2022, o apoio é à iniciativa do Projeto de Lei nº 4.381/2021, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. E no Requerimento nº 111/2022, o apoio se refere à iniciativa do Projeto de Lei nº 1.559/2021, que estabelece piso salarial para o farmacêutico, no valor de R$ 6,5 mil mensais.
Os vereadores Marcos Garrido, Carlão do Joia e Marchese da Rádio (Patriotas) e Lineu Carlos de Assis (Podemos) foram autores do Requerimento nº 123/2022, que apresenta Moção de Repúdio contra o Decreto Municipal nº 12.807, que torna obrigatória a exigência do Passaporte da Vacina contra a Covid-19 para participação dos eventos culturais, esportivos, religiosos ou corporativos, públicos ou privados, realizados mediante controle de entrada para eventos fechados.
