Início Araraquara Sob protestos, Câmara aprova passaporte da vacina 

Sob protestos, Câmara aprova passaporte da vacina 

Sessão precisou ser suspensa após manifestantes quebrarem vidros das portas do prédio da Casa de Leis

Nesta terça-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos presencialmente para a realização da 50ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Na Ordem do Dia foram aprovados sete projetos e autorizados os encaminhamentos de duas Moções de Apoio e uma de Repúdio.

Foram aprovados dois projetos que tratam do enfrentamento à pandemia, com medidas restritivas, com o propósito de evitar o contágio pelo vírus. O Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 11/2022 institui, no âmbito do município, o Passaporte da Vacina. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, os locais e segmentos que geram aglomeração deverão exigir a comprovação de esquema vacinal completo. Esta nova versão do projeto inclui ainda, alternativamente, a possiblidade de apresentação do resultado negativo de teste para Covid-19 do tipo PCR, realizado até 48 horas antes do ingresso no evento. Ainda assim, alguns segmentos ficam isentos, como os setores de comércio e serviços, industrial, atividades religiosas e o educacional.

A proposta deriva da Indicação nº 3.669/2021, do vereador Guilherme Bianco (PCd B), e foi discutida em audiência pública realizada no dia 2 deste mês. A votação inicialmente terminou empatada e precisou do voto de desempate do presidente da Câmara, que votou favorável. Os votos contrários foram dados pelos vereadores Carlão do Joia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota), João Clemente e Rafael de Angeli (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (PSL). Votaram a favor do projeto os vereadores Emanoel Sponton (Progressistas), Fabi Virgílio, Paulo Landim e Thainara Faria (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Hugo Adorno (Republicanos) e Luna Meyer (PDT), além do voto de desempate de Aluisio Boi (MDB). Edson Hel (Cidadania) estava ausente no momento da votação e o vereador Gerson da Farmácia (MDB) e a vereadora Filipa Brunelli (PT) não participaram da sessão, por estarem afastados por atestado médico. A sessão precisou ser suspensa após a votação deste projeto, já que algumas pessoas que faziam manifestação em frente à Câmara quebraram vidros das portas do prédio, além de causarem outros problemas.

Já o Projeto de Lei nº 26/2022 teve a votação prejudicada, por não ter atingido o número de votos para sua aprovação ou rejeição. A medida propõe instituir a exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. Isso envolve os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços terceirizados. Com a votação prejudicada, o projeto pode retornar em uma próxima sessão.

Foi aprovado na sessão o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), autorizando a instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” no município. A medida possibilita a ampliação do passeio público, por meio da implantação de plataforma sobre espaço antes ocupado pelo leito carroçável da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou manifestações artísticas.

Dois dos projetos aprovados autorizam novos créditos no orçamento municipal. O Projeto de Lei nº 27/2022 trata do valor de R$ 122 mil para contratação de serviços e compra de material permanente para as plenárias do Orçamento Participativo e passes de transporte coletivo para beneficiários do Programa Filhos do Sol. Já o Projeto de Lei nº 28/2022 autoriza créditos de R$ 10.791.520,54, referente à parcela diferida de recursos do Fundeb, e R$ 238.817,00 para correção da função de governo nas dotações orçamentárias do Polo de Ensino Superior e da Educação de Jovens e Adultos.

Recebeu a segunda e definitiva aprovação o projeto que determina que todos os animais resgatados pela Central de Atendimento de Animais Domésticos (Caad), gerida pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal, serão castrados, independentemente de prévia identificação de seus tutores, cuidadores ou criadores. Segundo ainda a proposta, não sendo apresentada defesa à notificação ou ao auto de infração, no prazo de cinco dias, será definitivamente aplicada uma penalidade ao infrator. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827, de 2012.

Depois de ter a discussão adiada na sessão da semana passada, retornou ao Plenário e foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2022, que incorpora ao ordenamento jurídico municipal as normas que tratam do novo regime de pagamentos de precatórios, previstas na Emenda à Constituição nº 114, aprovada em dezembro de 2021. A Prefeitura pretende que o espaço fiscal decorrente do novo regime de pagamentos de precatórios possa ser utilizado pelo município em programas municipais de transferência de renda e em políticas municipais de seguridade social. Votaram a favor os vereadores Emanoel Sponton, Fabi Virgílio, Guilherme Bianco, Hugo Adorno, João Clemente, Paulo Landim, Lucas Grecco, Marchese da Rádio, Marcos Garrido, Paulo Landim e Thainara Faria. Votaram contrário à medida os vereadores Carlão do Joia, Lineu Carlos de Assis, Luna Meyer e Rafael de Angeli.

Foi aprovado o pedido dos vereadores Carlão do Joia e Marcos Garrido (Patriotas), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (PSL) autorizando a inserção no Arquivo Histórico da Câmara da matéria veiculada no portal do Senado Federal, em 1º de dezembro de 2021, com o título “Senado aprova indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal”.

Ao final da sessão foram autorizados os encaminhamentos de três requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. O vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou duas Moções de Apoio, relacionadas à carreira profissional de farmacêutico. No Requerimento nº 110/2022, o apoio é à iniciativa do Projeto de Lei nº 4.381/2021, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. E no Requerimento nº 111/2022, o apoio se refere à iniciativa do Projeto de Lei nº 1.559/2021, que estabelece piso salarial para o farmacêutico, no valor de R$ 6,5 mil mensais.

Os vereadores Marcos Garrido, Carlão do Joia e Marchese da Rádio (Patriotas) e Lineu Carlos de Assis (Podemos) foram autores do Requerimento nº 123/2022, que apresenta Moção de Repúdio contra o Decreto Municipal nº 12.807, que torna obrigatória a exigência do Passaporte da Vacina contra a Covid-19 para participação dos eventos culturais, esportivos, religiosos ou corporativos, públicos ou privados, realizados mediante controle de entrada para eventos fechados.

Redação

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