Durante a 119ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (13), a Câmara aprovou projeto do Executivo que estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social. A categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal será destinada a áreas públicas patrimoniais ou em áreas especiais de interesse social.
Os vereadores também autorizaram, em primeiro turno, a criação do Programa Habitacional de Interesse Social denominado Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica.
Foram também aprovados:
Substitutivo, de autoria da Prefeitura, que revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar.
Projeto de lei do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) denomina Rua Antonio de Camargo Mello a via conhecida como Rua “04”, do loteamento Parque Residencial Jatobá.
Projeto da Prefeitura dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Projeto do vereador Paulo Landim (PT) altera a lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a instituir a obrigação de realização de avaliação psicológica para o provimento dos empregos públicos de agente de fiscalização, motorista, socorrista e diretor de escola.
Abertura de créditos
A Câmara autorizou o Executivo a abrir créditos adicionais que totalizam cerca de oito milhões de reais.
R$ 4.990,00 para atender despesas referentes ao auxílio-natalidade para o Poder Legislativo, de modo a corrigir as categorias econômicas indicadas na abertura do crédito e na anulação parcial das dotações orçamentárias.
R$ 650.000,00 para a atualização, revisão e consolidação do plano diretor de água e a elaboração do plano de segurança da água do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).
R$ 650.000,00 para a execução de melhorias relacionadas ao processo de tratamento de água da ETA Fonte.
R$ 592.000,00 para a revitalização do Parque do Basalto.
R$ 5.552.100,00 para atender a diversas demandas do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).
R$ 382.000,00 para a manutenção dos serviços nas unidades básicas de saúde do Município.
R$ 111.617,67 para a transferência das ações dos conselhos tutelares para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Arquivo Histórico
A pedido do vereador Delegado Elton Negrini, matéria publicada na Folha da Cidade, em sua edição de 22 de junho de 2019, página 04, intitulada “Governador institui o ‘Dia da Bandeira do Estado de São Paulo’” passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Tribuna Popular
Credenciado grupo de 30 cidadãos eleitores, Carlos Henrique de Abreu, falou sobre a falta de cidadania por parte dos munícipes.
Requerimento
Requerimento nº 1180/2019, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), pede informações sobre o antigo campo do Clube Palmeirinhas (Estádio Rubens Cruz).
