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Vereadores aprovam projeto que concede benefícios fiscais a empresas que empregarem mulheres acima de 45 anos de idade ou pessoas com deficiência

Na 126ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (1), foi aprovado o projeto da vereadora Thainara Faria (PT) que concede benefícios fiscais, dentro do programa de Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, a empresas que empregarem, do total de empregados, no mínimo, 5% ou 10% de mulheres acima de 45 anos de idade ou pessoas com deficiência devidamente comprovada. Também foram votados e aprovados:

Substitutivo ao projeto de lei da Prefeitura que altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas. Confira o que mais foi votado e aprovado!

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.710, de 4 de setembro de 2019 (autoriza o Poder Executivo a alienar, por permuta, imóveis, que passam a integralizar o patrimônio da Companhia Tróleibus Araraquara), de modo a substituir os imóveis do município a serem alienados por permuta, para fins de integralização do patrimônio da CTA.

Projeto da Prefeitura que dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóvel do município registrado sob a matrícula nº 106.460, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado no alinhamento predial da Rua Américo Brasiliense, ao lado da UPA Central, com área de 1.906,51 m².

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam R$ 1,3 milhão.

R$ 70.980,00 são para liberação de subvenção social e auxílios às entidades de assistência social.

R$ 1.295.530,00 são para atender despesas com prorrogação do contrato de auxílio alimentação e manutenção das atividades das unidades de ensino.

Requerimentos

Os vereadores Lucas Grecco (PSB) e Edson Hel (Cidadania) pediram informações sobre quantos dias após o protocolo realizado pelo munícipe a Prefeitura tem para regularizar o imóvel do solicitante.

A bancada do PSDB pediu informações ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) sobre pesquisa de satisfação no atendimento e sobre o inadimplemento do consumidor.

O vereador Elias Chediek (MDB) pediu informações sobre a devolução dos valores do IPTU, exercício 2018, pagos a mais e requeridos pelo cidadão.

Arquivo Histórico

Foram aceitos três pedidos para que um documento e duas matérias passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação da vereadora Thainara Faria foi para a cópia do texto da carta elaborada pela princesa Isabel ao Visconde de Santa Vitória, no ano de 1889.

O pedido do vereador Cabo Magal Verri (MDB) foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 4 de setembro de 2019, intitulada “Lauro Chaman comemora sucesso no Parapan de Lima”.

Já a solicitação do vereador José Carlos Porsani (PSDB) é para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, do dia 25 de setembro de 2019, com o título “Projeto capacita jovens para o mercado de trabalho no Selmi Dei”.

Tribuna Popular

Houve duas participações na Tribuna Popular. Isac Fernando Jardim, credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores no município, falou sobre o projeto “Livres para Voar”, do bairro Selmi Dei.

Já Ana Paula Novaes Gomes da Silva, credenciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Araraquara – 5ª Subseção, abordou o “Setembro Verde”.

 

Redação

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