Na 126ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (1), foi aprovado o projeto da vereadora Thainara Faria (PT) que concede benefícios fiscais, dentro do programa de Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, a empresas que empregarem, do total de empregados, no mínimo, 5% ou 10% de mulheres acima de 45 anos de idade ou pessoas com deficiência devidamente comprovada. Também foram votados e aprovados:
Substitutivo ao projeto de lei da Prefeitura que altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas. Confira o que mais foi votado e aprovado!
Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.710, de 4 de setembro de 2019 (autoriza o Poder Executivo a alienar, por permuta, imóveis, que passam a integralizar o patrimônio da Companhia Tróleibus Araraquara), de modo a substituir os imóveis do município a serem alienados por permuta, para fins de integralização do patrimônio da CTA.
Projeto da Prefeitura que dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóvel do município registrado sob a matrícula nº 106.460, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado no alinhamento predial da Rua Américo Brasiliense, ao lado da UPA Central, com área de 1.906,51 m².
Abertura de créditos
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam R$ 1,3 milhão.
R$ 70.980,00 são para liberação de subvenção social e auxílios às entidades de assistência social.
R$ 1.295.530,00 são para atender despesas com prorrogação do contrato de auxílio alimentação e manutenção das atividades das unidades de ensino.
Requerimentos
Os vereadores Lucas Grecco (PSB) e Edson Hel (Cidadania) pediram informações sobre quantos dias após o protocolo realizado pelo munícipe a Prefeitura tem para regularizar o imóvel do solicitante.
A bancada do PSDB pediu informações ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) sobre pesquisa de satisfação no atendimento e sobre o inadimplemento do consumidor.
O vereador Elias Chediek (MDB) pediu informações sobre a devolução dos valores do IPTU, exercício 2018, pagos a mais e requeridos pelo cidadão.
Arquivo Histórico
Foram aceitos três pedidos para que um documento e duas matérias passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação da vereadora Thainara Faria foi para a cópia do texto da carta elaborada pela princesa Isabel ao Visconde de Santa Vitória, no ano de 1889.
O pedido do vereador Cabo Magal Verri (MDB) foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 4 de setembro de 2019, intitulada “Lauro Chaman comemora sucesso no Parapan de Lima”.
Já a solicitação do vereador José Carlos Porsani (PSDB) é para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, do dia 25 de setembro de 2019, com o título “Projeto capacita jovens para o mercado de trabalho no Selmi Dei”.
Tribuna Popular
Houve duas participações na Tribuna Popular. Isac Fernando Jardim, credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores no município, falou sobre o projeto “Livres para Voar”, do bairro Selmi Dei.
Já Ana Paula Novaes Gomes da Silva, credenciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Araraquara – 5ª Subseção, abordou o “Setembro Verde”.
