Durante a 117ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (30), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, projeto da Prefeitura que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019.
Também foram aprovados:
Projeto da vereadora Thainara Faria (PT) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Estudante, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 201/2019, que obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água.
Projeto de autoria do Executivo que altera a Lei nº 8.647, de 16 de fevereiro de 2016, de modo a atualizar a fonte de custeio do evento “Marcha para Jesus”.
Abertura de créditos
A Câmara autorizou a Prefeitura a abrir créditos adicionais que totalizam R$ 2.007.089,79.
R$ 1.800.000,00 para atender à manutenção dos serviços nas unidades de saúde e despesas com serviços hospitalares e ambulatoriais.
R$ 207.089,79 para atender despesas com implantação da rotatória na Rua Ivo Antonio Magnani.
Arquivo Histórico
A pedido do vereador Lucas Grecco (PSB), a matéria publicada na Revista Igreja Evangélica Resgate para Cristo, em sua edição nº 03-2018, na página 16, sob o título “Impacto Araraquara”, passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Retirado da pauta
O projeto nº 220/2019 que iria discutir a contratação, por tempo determinado, de profissionais para atender à FUNGOTA e a unidades de saúde foi retirado da Ordem do Dia devido ao Substitutivo enviado pelo Executivo na terça-feira (30).
Requerimentos
Requerimento nº 1145/2019 , de autoria dos vereadores Elias Chediek (MDB) e José Carlos Porsani (PSDB), pede informações sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 5.201, que dispõe sobre utilização de guias rebaixadas com a finalidade de estacionamento privativo.
Requerimento nº 1148/2019, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), pede informações à Prefeitura sobre cumprimentos de demandas das Plenárias de Idosos no Orçamento Participativo.
