Na Sessão Ordinária da terça-feira, dia 13, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara autorizaram a Prefeitura que recursos economizados na concorrência pública destinada a substituição de toda iluminação pública da cidade com lâmpadas de led, possa ser utilizado na construção, reforma, ampliação de próprios municipais e obras gerais de infraestrutura urbana. Este Projeto de Lei nº 89/2021 altera a Lei nº 9.906, de 2020, para modificações pontuais na norma que autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 53.299.372,03 para troca da totalidade da rede de iluminação pública do município, substituindo lâmpadas e luminárias convencionais (vapor de sódio, vapor de mercúrio, mista e vapor metálico) por luminárias com tecnologia diodos emissores de luz (LED). O contrato com a Caixa já foi assinado, contratando a operação de crédito e já foi realizada a concorrência para a compra das luminárias LED e sua instalação. E esta concorrência pública resultou em uma economia na ordem de quase R$ 30 milhões, visto que o certame atrelado ao financiamento teve seu objeto homologado por R$ 23.951.134,81. São estes 30 milhões de reais economizados na licitação que agora poderão ser utilizados para outras finalidades autorizadas pela Câmara, como construção, reforma, ampliação de próprios municipais e obras gerais de infraestrutura urbana.
Dois projetos foram incluídos para discussão e votação na sessão e foram aprovados, ambos de autoria da vereadora Luna Meyer. O Projeto de Resolução nº 8/2021 institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar do Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais”, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relativas à causa animal e o meio ambiente. E o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 94/2021 institui no Calendário oficial de eventos do Município de Araraquara a campanha de conscientização “Abril Laranja – Mês de Prevenção a Crueldade Animal”.
Foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 51/2021 das vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e Thainara Faria (PT) modificando o nome de data comemorativa prevista na Lei nº 7.234, de 2010, para Dia de Tereza de Benguela, da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, alterando a Lei Complementar nº 918, de 2019, instituindo Câmara Temática da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade no âmbito da Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (Jurama), para identificação, aplicação de penalidades a infratores e análise de recursos no âmbito de sua atuação.
Abertura de créditos
A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para abertura de créditos que somam pouco mais de R$ 2,9 milhões.
O valor de R$ 1.911.095,56 é para suplementar as dotações extraordinárias para despesas com 10 leitos de UTI na Santa Casa, demandas assistenciais, exames RT-qPCR (Covid) – em convênio com os municípios de Boa Esperança do Sul, Borborema, Descalvado, Dourado, Gavião Peixoto, Ibitinga, Tabatinga e Trabijú, além de materiais de proteção contra a Covid, para a secretaria da Educação.
Já o valor de R$ 510.075,00 é para contratação de empresa especializada em sistema integrado de administração, que sistema agrega os controles de arrecadação, contabilidade, patrimônio, compras, orçamento, planejamento, frota, almoxarifado, cemitérios e o portal de informação municipal. R$ 186 mil são para remanejar a ação “Hortas Comunitárias e Educativas”, da Coordenadoria Executiva de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para a Coordenadoria Executiva de Agricultura da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
O montante de R$ 200 mil é para aquisição de veículos para as atividades de iluminação pública. R$ 90 mil são para os vencedores do Prêmio “Empresária Fúlvia Magrini – Mulheres que Empreendem” em 2021. E mais R$ 90 mil são para suplementar dotação orçamentária do Programa Mulheres em Rede, para fortalecimento econômico de mulheres através de fomento ao empreendedorismo, à empregabilidade e à economia solidária e criativa.
Ao final da sessão foi aprovado o Requerimento nº 291/2021, de autoria do vereador João Clemente, pedindo ao Governo Federal a implementação do Tratamento Oxigenação por Membrana Extracorpórea (ECMO).