A partir das 18 horas desta terça-feira (13), acontece a 88ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal. Transmissão ao vivo pelo site da Casa de Leis (www.cmararaquara.sp.gov.br), no Facebook (www.facebook.com/camaradeararaquara) ou pelo canal 17 da Net; e às 21 horas, na Uniara FM (100,1 MHz).
Em segunda discussão e votação, projeto do vereador Elton Negrini introduz na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que trata da Política Municipal de Proteção aos Animais, medidas relativas ao confinamento de animais.
Em primeira discussão e votação, projeto do vereador Rafael de Angeli dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins, comércios ambulantes e estabelecimentos congêneres do município de Araraquara usarem e fornecerem aos seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
Projeto da Prefeitura altera a Lei Municipal nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a alterar, temporariamente, o período de férias dos integrantes do magistério público do município de Araraquara.
Projeto da Prefeitura altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Projeto da Prefeitura altera a Lei nº 7.902, de 26 de março de 2013, trazendo ajustes técnicos e operacionais compatíveis à atual aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).
Projeto da Prefeitura define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A Prefeitura pede autorização dos vereadores para que a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) abra um crédito adicional suplementar no valor de R$ 253 mil para atender despesas referentes aos pagamentos de ajuda de custo dos atletas, alimentação nos Jogos Abertos, requerimento de filiação a federações e pagamento de indenizações trabalhistas.
Arquivo Histórico
Há dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
A solicitação do vereador Roger Mendes é para a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, na edição de 17 de outubro de 2018, intitulada “Araraquara é destaque nacional por desenvolvimento de startups”.
Já o pedido do vereador José Carlos Porsani é para a matéria veiculada no site “acidadeon” Araraquara, com o título “O bom doutor que atendeu mais de 20 mil crianças em Araraquara”.
Tribuna Popular
Marcio William Servino, credenciado pelo Conselho Tutelar II de Araraquara, que abordará o tema “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”.
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