Foi protocolado na Câmara Municipal de Araraquara o Requerimento nº 1193/2025, de autoria do vereador Marcelinho, que questiona a Prefeitura sobre a efetividade da Lei nº 7.058/2009, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 9.847/2020. A legislação assegura o direito de pacientes em tratamento oncológico estacionarem gratuitamente em vagas da Área Azul durante seus períodos de consulta e tratamento.
Segundo o parlamentar, têm sido recorrentes as reclamações de pacientes oncológicos que, mesmo com a credencial visível no painel do veículo, acabam sendo autuados ao estacionar em ruas próximas às unidades de saúde, como a Santa Casa, o CAON, o Centro de Oncologia da Unimed e o Ambulatório da Mulher.
“O que está acontecendo é inaceitável. A lei é clara ao garantir o benefício durante os períodos de tratamento, mas pacientes estão sendo multados simplesmente por estacionarem uma ou duas quadras além do hospital, muitas vezes por falta de vaga na porta”, explicou Marcelinho.
No requerimento, o vereador questiona quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para garantir o cumprimento da lei, se há fiscalização específica, orientação aos agentes da Área Azul e mapeamento oficial que defina a abrangência das vagas com isenção. Também solicita informações sobre eventuais providências para anular autuações indevidas e sobre a existência de ações educativas voltadas aos servidores que atuam no setor.
Para Marcelinho, o município precisa se atentar à realidade das pessoas em tratamento oncológico. “Esses pacientes já enfrentam um momento delicado de saúde. Cabe ao poder público garantir que seus direitos sejam respeitados e que não sofram mais esse tipo de transtorno por falhas na aplicação da norma.”
