A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou nessa quinta-feira (24) dois pedidos de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi condenado, por unanimidade, em segunda instância, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a 12 anos e um mês, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo sobre o triplex localizado no Guarujá (SP).
Os dois pedidos foram apresentados por estudantes de Direito. Em um deles, foi pedida a concessão de liminar “até o esgotamento de todas as possibilidades de recursos da segunda instância”. O outro pedido diz que haveria “eminente ameaça de prisão injusta, sem trânsito em julgado, podendo gerar constrangimento irreversível e ilegal (…) sem qualquer prova cabal”.
A argumentação apresentada pela ministra para os pedidos foi similar, tendo por base a justificativa de que “não é atribuição do STF decidir, neste momento, esta questão”.
INSS
Um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça Federal o direito de não mais contribuir para os cofres da Previdência Social. Recente decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas determinou a suspensão do desconto do contracheque do segurado o valor da contribuição. Além disso, o juiz também determinou que a empresa deixe de recolher a parte patronal.
Retificação de nomes
A Prefeitura lança neste sábado (27), em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o programa “Retifique-se”, que visa iniciar o processo de retificação de nomes civis das pessoas trans em Araraquara.
O programa será lançado às 16h, na Praça Major Abel Fortes do Parque Infantil, que também sediará uma feira de artesanato com tema especial sobre a visibilidade trans.
O lançamento visa também o início do cadastramento de indivíduos TTT (travestis, transexuais e transgêneros) do município.
De acordo com Filipe Brunelli, assessora de Políticas LGBT (ligada à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular), mais que um acessório, o nome é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade do indivíduo.
Grávidas presas
Levantamento divulgado nessa quinta-feira (25) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que há 622 grávidas ou lactantes nas unidades prisionais do país.
De acordo com o Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, no último dia de 2017, havia 373 mulheres grávidas e 249 amamentando seus bebês nas prisões brasileiras. Segundo o CNJ, por meio de um censo carcerário, foi possível identificar o perfil das detentas que tiveram filhos na prisão: quase 70% delas tinham entre 20 e 29 anos; 70% são pardas ou negras; e 56% são solteiras.