Na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 13, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara discutiram oito projetos na Ordem do Dia. Três deles tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução, que somam R$ 6.074.892,15. O crédito no valor de R$ 50 mil é para aquisição de piçarra, que será aplicada na Estrada Rural dos Agricultores de Bueno de Andrada, no trecho entre a Estrada dos Produtores até Início Cesário Bastos (Projeto de Lei nº 178/2021). O recurso foi obtido por meio de convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, mediante a adesão do município ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo. Outros R$ 473.039,42 são para renovação de contrato de publicação de atos oficiais (Projeto de Lei nº 177/2021).
O maior dos créditos, no valor de R$ 5.551.852,73 é referente ao contrato de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para atender obras da Secretaria Municipal da Educação (Projeto de Lei nº 176/2021). São R$ 2.555.745,56 para Obras e Instalações na Educação Infantil e R$ 2.686.714,04 para Reforma e Melhorias em Prédios Escolares do Ensino Fundamental.
Os vereadores acataram o Parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, do Vereador Rafael de Angeli. O parlamentar apresentou proposta dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos. Segundo o parecer, ainda que a medida tenha bons propósitos, ela contraria legislação estadual, “que veda, por algum motivo técnico, o uso de máscara no manuseio de alimentos”. Além do mais, a proposta invade campo de competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 174/2021, retificando atribuição da Procuradoria Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara- DAAE. A alteração ocorre na Lei nº 8.967, de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do DAAE.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 175/2021, de iniciativa da Prefeitura, denominando “Doutor José Roberto Polletti”, a Unidade de Retaguarda e Diagnóstico do Melhado. Ginecologista e Obstetra, o médico nasceu em Araraquara, em 1955. Estudou medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Fez Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital do Servidor Público. Ingressou na Prefeitura de Araraquara, em 1985. Ainda no município, trabalhou como médico ginecologista e obstetra, na Maternidade Gota de Leite, Santa Casa, Hospital São Paulo e Hospital Beneficência Portuguesa. De 2002 a 2006 exerceu a função de Coordenador Municipal de Programas da Secretaria Municipal da Saúde. Foi responsável pela implantação do Programa de Saúde da Mulher, no município. Faleceu em 17 de novembro de 2015, aos 59 anos. Deixou a esposa, Maria de Fátima Oliveira Poletti e o filho, o médico Gabriel Poletti.
O Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprovado na sessão, prorroga até 31 de agosto de 2021 a produção de efeitos da Resolução nº 469, de janeiro de 2021, sobre as atividades da Câmara Municipal de Araraquara, neste período de pandemia
Ao final da sessão, por 9 votos a 7 foi rejeitado o Requerimento nº 638/2021, de autoria coletiva dos vereadores Guilherme Bianco, Aluisio Boi, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Gerson da Farmácia, Paulo Landim e Thainara Faria, tratando de uma Moção de Repúdio, ao PL 591/2021, tramitando na Câmara Federal, que prevê a privatização dos Correios. O encaminhamento não foi autorizado.